O NOVO TRATO DA QUESTÃO SOCIAL

O novo trato à "questão social" no contexto da reestruturação do

capital 1

Como já apontamos, é fundamental inserir o debate do chamado "terceiro

setor" no interior (e como resultado) do processo de reestruturação do capital,

particularmente no conjunto de reformas do Estado, como uma opção teóricometodológica

capaz de dar conta do fenômeno na sua totalidade. Assim,

mudanças na cultura (cf. Mota, 1995)) alterações na racionalidade e valores

sociais (ditos "pós-modernos", cf. Harvey, 1993), significativas alterações no perfil

do cidadão (cada vez mais ligado ao consumo no lugar do trabalho),

transformações na legislação trabalhista ("flexibilização" e eliminação de leis que

visam garantir direitos conquistados do trabalhador) e na base democrática (cada

vez menor participação da sociedade nos processos decisórios

nacionais)constituição de um "novo contrato social" (que visa substituir aquele

característico do período fordista/keynesiano), tudo isso emoldura um processo

para nós central: a configuração de uma nova modalidade de trato à "questão

social"2 Como observamos, este é o verdadeiro fenômeno escondido por trás do

que é chamado do "terceiro setor". A funcionalidade desse conceito com aquele

fenômeno será assunto, mais adiante, de nossa consideração.

Por um lado, a crise e a suposta escassez de recursos 3 servem de

pretexto, como trataremos a seguir, para justificar a retirada do Estado da sua

1 MONTAÑO, Carlos. Terceiro setor e Questão social, O novo trato á “questão social” no contexto da

reestruturação do capital. – São Paulo: Cortez, 2002.

2 Mota aponta para o fato de que "a cultura da crise dos anos 80 e 90 incorpora um novo modo de trato da

questão social brasileira [...] que aponta para uma etérea cultura da solidariedade social, seja ela dominada de

redes de proteção social, de políticas de combate à pobreza, de comunidades solidárias ou de expansão dos

programas de assistência social" (1995:220).

3 Se há escassez de recursos estatais, ela está mais atrelada às privatizações de empresas superavitárias, à

história clientelista do Estado, à corrupção, ao constante financiamento direto ou indireto ao capital, à perda

de arrecadação de grandes empresas sonegadoras e produto também da informalização do trabalho, das

falências de empresas nacionais (produto da importação indiscriminada) e do aumento do desemprego, e não

pelo destino dos parcos recursos que eram dirigidos à atividade social no Estado.

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responsabilidade social e a expansão dos serviços comerciais ou desenvolvidos

num suposto "terceiro setor". Por outro lado, a recorrente afirmação de que

existiria hoje uma "nova questão social" tem, no fundo, o claro, porém implícito,

objetivo de justificar um novo trato à "questão social"; assim, se há uma nova

"questão social", seria justo pensar na necessidade de uma nova forma de

intervenção nela, supostamente mais adequada às questões atuais. Na verdade, a

"questão social” 4 – que expressa a contradição capital-trabalho, as lutas de

classes, a desigual participa na distribuição de riqueza social - continua inalterada;

o que se verifica é o surgimento e alteração, na contemporaneidade, das refrações

e expressões daquela. O que há são novas manifestações da velha “questão

social”.

Assim, no contexto do Welfare State, ao se pôr a "questão social" como

alvo das políticas sociais, tendo ela uma resposta política e não apenas

repressiva, aquela é internalizada na ordem econômico-política (cf. Netto, 1992:

26); entretanto, no contexto atual, a resposta social à supostamente "nova questão

social" tende a ser novamente externalizada dessa ordem, transferida para o

âmbito imediato e individual.

As políticas sociais universais, não-contratualista e constitutivas de direito

de cidadania são acusadas pelos neoliberais de propiciarem o esvaziamento de

fundos públicos, "mal-gastos" em atividades burocratizadas, sem retorno e que

estendem a cobertura a toda a população indiscriminadamente. No Brasil, a jovem

Constituição de 1988 e sua concepção de Seguridade Social - constituída pela

Previdência, Saúde e Assistência - pareceriam ser, neste caso, as vilãs. Conforme

o ex-titular do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado

(Mare), Bresser Pereira, o "populismo patrimonialista" e a "alta burocracia estatal"

teriam confluído para levar, juntamente com a Constituição de 1988, "a um

4 Entendida esta como expressão do "processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu

ingresso no cenário