O SERVIÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético – político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 –1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662 – 93, no código de Ética Profissional – 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A ética é um dos pilares de qualquer profissão, sem ela o mercado de trabalho torna-se uma terra de aventureiros, podendo inclusive prejudicar a reputação de toda a classe do Serviço Social. Uma profissão alicerçada na ética é garantia de um futuro digno aos profissionais, ao lado do respeito da sociedade.

Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei Federal nº 8.662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais. E, fundamentalmente, define em seus artigos 4º e 5º, respectivamente, competência e atribuições privativas do assistente social.

A regulamentação da profissão é sempre almejada e sonhada por todos, pois, somente permite àqueles que têm a formação adequada atuar no mercado de trabalho. Sem dúvida, esta regulamentação veio a concretizar os sonhos de todos os profissionais da área, completando neste mês 20 anos de realização.

Em 1993, após um rico debate com o conjunto da categoria em todo o país, foi aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS.

Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e dissemina-se a idéia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a democratização das entidades da categoria, com a superação da lógica cartorial pelo Conjunto CFESS/Cress, que conquista destaque no processo de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social.

O fim da ditadura militar dos anos 80, trouxe à baila a volta da democracia, houve rompimento de paradigmas, que inspiraram mudanças profundas calcadas na ética e no compromisso com os trabalhadores. Com a valorização da ética aumentou a transparência no exercício da profissão, valorizando-se os bons profissionais, democratizando-se inclusive os conselhos de classe.

Nos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais. O Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria

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