O orçamento do estado e seu significado para a administração o público

CONTABILIDADE PÚBLICA

Orçamento Público e a sua importância para a Administração

Pública

Trabalho apresentado ao Professor: Michel Alves Silva

Da disciplina: Contabilidade Pública

Da turma 5° e 6º Semestre, turno: Noturno do curso

de Ciências Contábeis.

Data: 8 de Outubro de 2013

Itapecerica da Serra

2013

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SUMÁRIO

Introdução............................................................................................................ 4

1 Orçamento Público e a Administração Pública................................................... 5

1.1 Orçamento Participativo...................................................................................... 5

Considerações Finais........................................................................................... 8

Referências Bibliográficas................................................................................... 9

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INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo trazer algumas definições sobre orçamento público e a

importância da administração pública.

O orçamento público é um mecanismo político e técnico útil na organização das

receitas e a execução das despesas. O orçamento deve atender a um ciclo orçamentário onde

passa pela elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.

A contabilidade pública emiti relatórios fidedignos que servem á administração nas

tomadas de decisões

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1. Orçamento Público e a Administração Pública

O orçamento geral da União prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do

Governo Federal, referente aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas

fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação de impostos federais, como

o IR e o IPI, bem como as contribuições a exemplo a COFINS.

As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas podem ser maiores ou

menores do que o previsto. Se a economia crescer no ano, mais do que se esperava, a

arrecadação irá aumentar, o movimento inverso também pode ocorrer.

Nas esferas, municipais, estaduais e federais o orçamento passa por um ciclo

composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário, onde ele é verificado, votado,

sancionado e publicado.

A contabilidade governamental apresenta-se como uma ferramenta para o controle e

o planejamento da administração pública. Dentre suas funções destacam-se a previsão e

fixação orçamentária e o registro das mutações ativas e passivas do patrimônio público. Os

gestores realizam os controles da administração com base nas informações extraídas dos

relatórios fornecidos pela contabilidade, que são utilizados como instrumentos para a tomada

de decisão. Estas informações servem, inclusive, para identificar se as despesas e receitas

estão sendo executadas conforme as metas previstas pelas diretrizes orçamentárias.

Como o papel do contador público é fundamental para a administração, suas

decisões, comportamento, gerenciamento das informações devem ser realizadas com base na

ética profissional, para não comprometer a sua profissão e a administração pública, que

muitas vezes depende de suas informações para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

1.1 Orçamento Participativo

Tomemos como exemplo o município de Embu das Artes, eles tem adotado o

orçamento público participativo, este tipo de orçamento permite que o cidadão debata e defina

os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras

e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além

disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público

e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

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No município de Embu, uma reestruturação política e administrativa está

acontecendo, visando cumprir as metas constantes em seu Plano de Governo. A ação faz parte

de uma medida de contenção de gastos e vai organizar, ainda mais, a Administração no

cumprimento das diretrizes do programa de governo do prefeito Chico Brito, esta ação visa

dinamizar o governo e vai gerar uma economia de R$ 278 mil/mês.

Esta medida atende a a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige o

cumprimento de normas de finanças públicas.

O prefeito Chico Brito explica que a Prefeitura está com as contas públicas em ordem, mas o

foco é racionalizar, controlar e conter gastos. Ele destaca ainda que, de 2004 a 2008,

a arrecadação municipal