O que é a Lei de Proteção Ambiental



PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO AMBIENTAL

DISCIPLINA:

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA

SUMÁRIO

O que é Direito Ambiental..........................................................................................03

Conceito de Direito Ambiental....................................................................................08

Princípios do Direito Ambiental..................................................................................09

O Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988..............................................13

A Constituição Federal e o desenvolvimento sustentável..........................................17

O compromisso e a ética ambiental...........................................................................18

Meio ambiente na Constituição Brasileira / responsabilidade ambiental...................21

Responsabilidade civil................................................................................................24

Responsabilidade objetiva..........................................................................................26

A corresponsabilidade................................................................................................32

Responsabilidade civil por omissão...........................................................................33

O dever de evitar o resultado.....................................................................................36

A responsabilidade do profissional do ambiente........................................................38

Responsabilidade do Estado – prevaricação ambiental............................................38

Responsabilidade penal ambiental.............................................................................39

O estudo prévio de impacto ambiental.......................................................................41

A conceituação legal do EPIA/RIMA..........................................................................43

Conceito de EPIA/RIMA.............................................................................................45

Estudo prévio de impacto ambiental – princípios.......................................................47

Requisitos básicos do EPIA.......................................................................................48

O princípio da precaução e o EPIA/RIMA..................................................................49

A biopirataria no Brasil...............................................................................................52

O tráfico de animais silvestres....................................................................................57

Convenção da diversidade biológica..........................................................................59

Bibliografia..................................................................................................................60

O QUE É DIREITO AMBIENTAL?

Estamos diante de um momento crítico nahistória da terra, numa época em que ahumanidade deve escolher o seu futuro... , ouformar uma aliança global para cuidar daTerra e uns dos

outros, ou arriscar a nossadestruição e a da diversidade da vida (Textoextraído do preâmbulo da Carta da Terra).

ORIGEM E HISTÓRICO

A lei 6.938/81 institui no Brasil apolítica nacional do meioambiente, e estabeleceu,definitivamente uma mudançade paradigmas em relação aconcepção patrimonial de meioambiente. A referida lei, naquase maioria de seus artigos,traz a conceituação de meioambiente e ainda considera oHomem, parte integrante destebem jurídico tutelado.

Nas últimas duas décadas do século XX, asociedade brasileira, inseriu em seu compêndio legal, porintermédio da Constituição federal, promulgada em 05 deoutubro de 1988, novos conceitos referentes ao MeioAmbiente. Os instrumentos de proteção, defesa e tutela dodireito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado,foram marcos que auxiliaram ainda mais a criação einstituição do conceito de DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL no Direito Ambiental Brasileiro. Sevolvermo-nos à época da publicação da Lei n. 6938/81,que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente,constataremos que o início de uma caminhada rumo aodesenvolvimento sustentável já havia se iniciado,sobretudo embasado no que preceitua os artigos. 1º e 4ºda referida lei. Naquela época, não havia, expressamenteuma determinação constitucional, como a que hojeencontramos no capítulo do Meio Ambiente daConstituição Federal, e nas modernas leis ambientais, aexemplo da Lei da Política Nacional da EducaçãoAmbiental, n. 9795 de 27.04.1999, e seu atual decretoregulamentador nº 4.281 de 25.06.2002, da lei nº9.985 de18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidadesde

Conservação, que também com seu decretoregulamentador, de nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. Avisão holística de meio ambiente, a partir da publicação da6938/81, torna-se cada vez mais forte consegue seperpetuar com o advento da publicação da ConstituiçãoFederal de 1988. O marco legislativo para a mudança deparadigmas em relação ao desenvolvimento no Brasil, estana receptividade que a Lei da Política Nacional do MeioAmbiente que pudesse considerar a sustentabilidade comoforma basilar. Lastimavelmente, por mais ainda queestivéssemos sob a égide de uma legislação já maismoderna e sistematizada, capaz de organizar toda a nossaestrutura