Leis E Normas De Licenciamento Ambiental

LEI 6.938/81: Licenciamento ambiental como instrumento da PNMA. Competência federativa em matéria de licenciamento ambiental.

RES. CONAMA 01/86: Critérios para Avaliação de Impacto Ambiental

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Art. 23. Competência material e legislativa dos entes federativos em matéria de proteção do meio ambiente.

Art. 225. Obrigatoriedade de Estudo de impacto ambiental

RES. CONAMA 237/97: Norma geral de licenciamento ambiental

LEI COMPLEMENTAR 140/11: Gestão ambiental compartilhada e competência federativa em matéria de licenciamento ambiental. Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da CF1988

Não há duplo licenciamento, apenas um ente é competente, no entanto, temos a competência supletiva

Conama 237/1997: “único nível de competência”

LC 140/2011: “por um único ente federativo”

Uma vez licenciado, o empreendimento vincula-se para as demais fases e renovações

Conama 237: renovação com antecedência de 120 dias apenas para LO

LC 140: renovação 120 dias para LP, LI e LO. Prazo de expiração da licença renovado até a manifestação do órgão

Licença ambiental não gera direito adquirido. Devido à sua natureza autorizativa, possui caráter precário, podendo assim ser modificada, suspensa ou cancelada pelo órgão público, mediante decisão motivada.

Três hipóteses:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental (art. 17 da LC 140)

Isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento.