OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS: UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO DE INTERESSES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS: UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO DE INTERESSES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE

BRUNA BAGGIO CROCETTA

CRICIÚMA/SANTA CATARINA

2011

BRUNA BAGGIO CROCETA

OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS: UM ESTUDO ACERCA DO CONFLITO DE INTERESSES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Ambiental e Urbanístico.

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientadora: Dra. Ana Carla Pinheiro Freitas

CRICIÚMA – (SANTA CATARINA)

2011

Dedico este trabalho aos meus pais, Luiz Cristóvão e Valdete, e aos meus irmão Luiz Henrique e Pedro Antônio.

Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão se o homem, num futuro próximo, solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um sabiá eletrônico, pousado no galho de uma árvore de cimento armado. (Manoel Pedro Pimentel, Revista de Direito Penal, 24:91)

RESUMO

O presente estudo foi realizado a partir do exame das normas jurídicas que protegem as áreas especialmente protegidas em contraste com as normas que protegem a propriedade, gerando o contexto acerca dos conflitos que envolvem a ocupação irregular de áreas de preservação permanente. Nesse sentido, existem determinadas situações que justificam a invocação do direito adquirido, sem que isso retire o fundamento imperativo das normas ambientais, posto que, em nosso sistema constitucional, o princípio da irretroatividade das leis e do direito adquirido é dirigido ao legislador e não ao juiz, como ocorre em outros sistemas. Tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como o direito à propriedade são direitos expressamente previstos na Constituição Federal, razão pela qual ambos se encontram no mesmo patamar hierárquico; dessa forma, é preciso estabelecer uma metodologia de interpretação e valoração dos princípios conflitantes para a resolução de situações no caso concreto.

Palavras-chave: Meio ambiente, ocupações irregulares, normas ambientais, estabilidade temporal.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

APP - Área de Preservação Permanente

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CF - Constituição Federal

CPC - Código de Processo Civil

EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental

FATMA - Fundação do Meio Ambiente

MP - Ministério Público

PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente

UC - Unidade de Conservação

SUMÁRIO

RESUMO .........................................................................................................................5

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS .........................................................................6

INTRODUÇÃO ................................................................................................................8

CAPÍTULO 1 – CONCEITOS DE MEIO AMBIENTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................................................................10

1.1 MEIO AMBIENTE: BEM COMUM DE TODOS ........................................................10

1.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 15

1.2.1 PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA.......................................... 16

1.2.2 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .................................... 17