Orçamento E Política Fiscal No Governo Dilma

Orçamento e política fiscal no governo Dilma

Um dos legados negativos para o início do governo Dilma deixado pelo seu antecessor na presidência da

República refere-se ao aumento do déficit público no ano de 2010 e uma aceleração inflacionária no início de 2011, apesar do sucesso na redução da dívida agregada e da estabilização dos preços ao longo das duas gestões do presidente Lula.

O ajuste que se colocou premente para a presidente Dilma para cobrir o rombo de R$ 40 bilhões no orçamento de 2011 introduziu uma agenda de escolhas políticas difíceis para o início de gestão entre duas opções de ajuste fiscal ou mesmo uma combinação de ambas já que o Congresso Nacional inflou as receitas e consequentemente as despesas na peça orçamentária deste ano.

Por um lado, a presidente Dilma poderia optar por uma política fiscal indireta baseada tanto em uma agenda minimalista de incremento do valor do salário mínimo a fim de contrair possíveis impactos inflacionários de demanda, quanto no aumento de impostos que impactam no bolso dos cidadãos e das empresas, tal como proposto pelo ex-ministro do Planejamento Raul Velloso através de uma possível volta da CPMF.

Destaca-se que o impacto adicional de aumento de impostos na carga tributária brasileira gera um efeito contraditório, pois ao mesmo tempo em que aumenta a capacidade de gastos do governo, cria desestímulos produtivos, por meio de queda dos investimentos das empresas e do nível de consumo das famílias, demonstrando assim que há um efeito de deslocamento privado frente ao fortalecimento do setor público.

Por outro lado, a presidente poderia optar por uma política fiscal direta por meio de cortes na máquina do governo, respectivamente com redução de recursos alocados para os três poderes, principalmente para os ministérios ligados ao poder executivo, excetuados as obras estratégicas do PAC e as pastas sociais.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a razão da manutenção dos gastos infraestruturas e sociais pode ser apreendida pelo impacto destes investimentos, ao gerarem um efeito multiplicador maior na demanda agregada já que há um alto retorno propiciado pela injeção de recursos em famílias de baixa renda, o que acaba repercutindo em aumento do consumo no mercado interno.

Até o momento, a opção tomada pelo governo restringe-se à agenda minimalista de aumento do salário mínimo negociada no congresso nacional e ao anúncio de um corte R$ 50 bilhões nas despesas previstas no

Orçamento Geral da União de 2011 através de uma ação coordenada pelos Ministérios da Fazendo e do

Planejamento que tem um impacto contracionista equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Embora a câmara dos deputados e o judiciário ainda não tenham se pronunciado, a medida contracionista já gerou efeitos nos poderes executivo e legislativo uma vez que os ministérios entregaram no final de janeiro um relatório com propostas de contingenciamento de gastos e o Senado já suspendeu concurso público previsto para 2011 como estendeu corte de horas extras a comissionados.

As transferências federais não ficarão aquém destas tendências contracionistas da União, motivo pelo qual cabe uma advertência aos Estados e