PAlno De Aula 01 TGP

Plano de Aula 01

Questão 01: A nova Lei de natureza processual, torna-se válida imediatamente, porém os bens penhorados antes da Lei serão executadas somente se comprovado que não fazem parte do mínimo existencial. Deste modo somente validarão nesses termos caso contrário não poderá ser executado nos termo da Lei.

Processo: HC 123958 MG 2008/0277968-1

Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Julgamento: 26/04/2011

Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Publicação: DJe 04/05/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08.INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.

1. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superadoo período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos emcurso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve serrealizado ao cabo da instância, não ficando ao talante do juizestabelecer o momento apropriado, invocando-se o art. 196 do Codex. 2. Ordem concedida em menor extensão, acolhido o parecer ministeriale ratificada a liminar, para assegurar ao paciente e aos demaiscorréus o direito de serem interrogados ao cabo da ação penal, comodetermina a sistemática processual estabelecida pela Lei 11.719/08.

Questão 02: D

Plano de Aula 02

Questão 01:

A) O Juiz aplicou no caso em análise o princípio da ampla defesa e do contraditório, no que se refere a contestação das provas carreadas aos autos por ambas as partes, no cabe contestação para autor e réu.

Processo: ACJ 1294252820118070001 DF 0129425-28.2011.807.0001

Relator(a): JOÃO FISCHER

Julgamento: 27/03/2012

Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação: 24/04/2012, DJ-e Pág. 321

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.

1 - A CONTESTAÇÃO TROUXE EM SEU BOJO DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS A RECORRENTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

2 - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

3 - RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS.

Questão 02: A