PEC doméstica

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 CLINICA DE REPOUSO 4

3 PEC DAS DOMÉSTICAS 5

4 CONCLUSÃO...........................................................................................................8

REFERÊNCIAS............................................................................................................9

1 INTRODUÇÃO

As mudanças sociais, as diversificações mercadológicas tem feito com que o governo sancione leis, crie normas que regulamentem as mudanças e acompanhe o crescimento social.

Nessa perspectiva, o trabalho busca analisar as formalidades legais para a implantação de uma clínica de repouso e apresentar os aspectos negativos e positivos da implantação da PEC das domésticas.

Nesse sentido, os objetivos a serem alcançados serão explicados no decorrer do trabalho e darão a base de fundamentação à pesquisa. A metodologia utilizada, será uma revisão bibliográfica, pesquisa em revistas, sites e livros que tratam do referido tema, para dar ênfase e base no tema.

2 CLINICA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), existem resoluções que definem as normas de funcionamento para casas de repouso . O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. Nesse sentido, cabe às famílias fiscalizarem se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município (SEBRAE, 2008)

Com relação a orientações médicas, a Anvisa determina que na Clínica de repouso de Idosos, a vacinação obrigatória seja oferecida pela instituição. Vale ressaltar os e cuidados com instalações, a convivência com outros idosos também pode ser estimulante na fase da vida em que o idoso costuma se sentir dependente. Por isso, escolha uma casa que ofereça um meio homogêneo, ou seja, com idosos que tenham condições físicas e mentais semelhantes. Isso evita conflitos e favorece o desenvolvimento da autoestima.

É imprescindível o contato com os profissionais de saúde e visitas constantes da família também podem ser decisivos para a saúde do idoso. Tendo em vista que toda instituição tem suas regras de horários, até para facilitar a organização da vida.

Um ambiente claro, limpo e com boa acessibilidade. A casa precisa oferecer aos idosos condições para circular, para que ele não se sinta obrigado a ficar sempre no mesmo lugar. Cuidados com pisos escorregadios também são importantes para garantir a segurança do idoso. O apoio médico com fisioterapeutas e terapia ocupacional. Uma equipe que se preocupe em fazer um trabalho de reabilitação do idoso. O especialista ressalta ainda a importância de atividades que

sejam realizadas em ambientes diferenciados, com a possibilidade de o idoso tomar

sol diariamente.

Esses procedimentos são essenciais para formalizar uma empresa do ramo de Clínica de repouso.

3 PEC DAS DOMÉSTICAS

Em partir do dia 3 de abril de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionar a chamada PEC das Domésticas, o trabalhador doméstico passa a ser um trabalhador como os outros. As domésticas nessa, passam a ter garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão. Dentre essas novas mudanças é importante ressaltar, conforme a Moro (2013):

• Se a babá ou o cuidador dormir na casa, e neste o expediente começar durante o dia, o pagamento será feito por oito horas de jornada normal, e o que exceder esse período será hora extra, com adicional de 50%. Se a hora extra ocorrer entre as 22 e as 5 horas, incidirá sobre ela também o adicional noturno de, no mínimo, 20%. Se o expediente começar só à noite e não ultrapassar oito horas, caberá apenas o pagamento de adicional noturno;

• Se a empregada ou a babá viajar com a família, isso pode implicar em pagamento extra. Contudo, A decisão ainda dependerá de um posicionamento da Justiça, mas, provavelmente, sim, porque em viagem o empregado está à disposição do empregador, que terá de arcar com horas extras e adicional noturno.

• Se o empregado fez uma hora extra e atrasou uma hora, uma coisa anula a outra. Mas é recomendável registrar a possibilidade de compensação no contrato de trabalho

• É permitido fazer banco de horas em vez de pagar hora extra dependerá de um acordo coletivo que será realizado entre os sindicatos de empregados e de empregadores da categoria;

• O empregado não pode chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo, para evitar a hora de descanso. Tendo em vista que a lei prevê a obrigatoriedade do período de descanso durante a jornada;

• O empregado não pode abrir mão do descanso ou da hora extra. Mesmo se ele assinar um documento dizendo que dispensa esses direitos, poderá depois cobrar o pagamento na Justiça.

• O tempo em que a empregada está em casa sem trabalhar pode ou não contar como trabalho ou descanso. Pois, se ela estiver à disposição do patrão, esse período será considerado hora trabalhada. Se for combinado que ela não será solicitada nesse período, o empregador não precisará pagar nada.

É importante mencionar que estas é algumas das ponderações que a PEC das domésticas vem trazer de mudanças na lei que até então era sancionada.

Nesse