PRECATÓRIOS E A NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009

RESUMO

Existe no Brasil um imenso volume de precatórios devidos e não pagos por Estados e Municípios. A omissão e o descaso dos governantes fazem com que o passivo existente aumente em proporção geométrica, o que torna quase impossível o pagamento imediato desses precatórios.

A flexibilização das decisões judiciais proferidas contra o Poder Público, os entraves criados pela administração e as moratórias constitucionais patrocinadas pela classe política geraram uma cultura malévola do descumprimento de precatórios judiciais.

Observando esse grave problema do descumprimento dos precatórios pela administração pública brasileira, que atinge a todas as camadas sociais, podemos concluir que é muito importante estudar e discutir medidas jurídicas, administrativas e políticas para solucionar essa inadimplência crônica.

Diante disso, o presente trabalho tem por finalidade estudar a problemática do descumprimento dos precatórios judiciais, dos efeitos das moratórias constitucionais, principalmente com instituição da emenda constitucional número 62 que criou uma nova moratória, agravando ainda mais este grande problema que é o descumprimento do pagamento dos precatórios.

Palavras Chave: Precatórios, Brasil, Moratória, Constitucionais, Emenda Constitucional.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 06

1 HISTÓRICO 08

1.1 Surgimento Do Precatório No Brasil 08

2 OS PRECATÓRIOS 13

2.1 Conceito De Precatório 13

2.2 Requisição De Precatório 15

2.3 Descumprimento Dos Precatórios E Seus Efeitos 16

3 MORATÓRIA CONSTITUCIONAL NO PRECATÓRIO 19

3.1 Surgimento da Moratória Constitucional 19

4 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 E O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS 19

4.1 A Nova Moratória Constitucional Criada Pela Emenda Constitucional 62/2009 22

4.2 As Formas de Pagamento 23

4.3 As Formas de Utilização dos Valores 27

4.4 Do Leilão 28

4.5 Das Penalidades Decorrentes do Descumprimento do Pagamento dos Precatórios 29

4.6 Das Demais Alterações Trazidas Pela Emenda 32

4.6.1 Da Correção Monetária 32

4.6.2 Da Cessão dos Precatórios 32

5 INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS 34

5.1 Da Inconstitucionalidade Formal 34

5.2 Das Inconstitucionalidades Materiais 35

5.2.1 Da Violação ao Princípio da Isonomia 35

5.2.2 Da Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo Administrativo e Judicial 40

5.2.3 Da Violação à Garantia da Inviolabilidade do Direito à Propriedade e do Princípio da Autonomia da Vontade 41

5.2.4 Da Violação ao Princípio da Separação de Poderes 44

6 CONCLUSÃO 46

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda o tema dos precatórios no Brasil, especialmente a problemática da mudança de sua forma de pagamento após a publicação da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu uma nova forma de moratória de seu pagamento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

No primeiro capítulo foi feito um breve histórico, passando pela primeira condenação relatada de um Estado até o surgimento dos precatórios no sistema Constitucional brasileiro com a promulgação da Constituição de 1934 e sua evolução com a promulgação das Constituições posteriores.

Explanamos, ainda no primeiro capítulo, as teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva a qual está sujeito o Estado em suas relações com as pessoas, tal apresentação terá o objetivo de auxiliar no entendimento do presente trabalho.

Já no segundo capítulo, procuramos, primeiramente, conceituar o instituto do precatório trazendo desde o conceito tirado da legislação vigente, como também o conceito etimológico. Demonstramos, também no segundo capítulo, a forma como é feita a requisição do precatório pelo Poder Judiciário nos ditames da Constituição da República, revelando ainda os procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo para a efetiva satisfação do crédito gerado por decisão judicial.

Ao final do segundo capítulo buscamos expor os efeitos sociais do descumprimento do pagamento dos precatórios, bem como tornar nítido o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o descumprimento e a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Apresentamos no terceiro capítulo as moratórias, ou “calotes”, constitucionais implantados pela própria Constituição como também por Emendas Constitucionais posteriores.

No capítulo seguinte foi feita uma análise da Emenda Constitucional de número 62 demonstrando as alterações sofridas no modo de pagamento dos Precatórios devidos pelos Estados, municípios e Distrito Federal, destacando ainda as novas sanções à que estão sujeitos os entes federativos descumpridores do pagamento dos precatórios.

No quinto e ultimo capítulo procuramos apontar as eventuais inconstitucionalidades encontradas novo texto do artigo 100 da Constituição Federal e no mais recente artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias implantados pela Emenda Constitucional em estudo.

1 HISTÓRICO

1.1 Surgimento Do Precatório No Brasil

A literatura jurídica indica como sendo a primeira condenação do Estado o famoso caso Agnes Blanco, ocorrido em 1873 na França, conforme relatado pela eminente professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , verbis:

(...) a menina Agnès Blanco,