PRÉ - PROJETO LFG

PRÉ-PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Identificação

Nome: RAUL ROCK SEIXAS CPF: 012.365.259-2

Curso: Pós-Graduação em Direito Público Período de ingresso: 02/14

Tema

No trabalho, pretende-se discorrer sobre a inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição em razão do fornecedor exclusivo, dando ênfase à chamada dimensão territorial da questão, ou seja, quando o fornecedor é exclusivo tão somente se considerada determinada extensão geográfica.

Problematização

O tema pertence ao campo do direito administrativo, situando-se na seara das licitações e contratações diretas da administração, e visa discorrer, em específico, sobre a inexigibilidade de licitação quando a competição for inviável pelo fato do fornecedor de determinado produto ou serviço ser exclusivo.

A questão da exclusividade, no entanto, será visualizada conforme critérios territoriais, ou seja, preocupando-se em saber se, quando o fornecimento for exclusivo apenas na faixa territorial em que situada a Administração contratante, será caso de contratação direta por inexigibilidade ou não.

Justificativa

O estudo é relevante principalmente quando visto sob o enfoque dos centros mais afastados ou dos municípios pequenos, onde a maioria dos produtos e serviços demandados pela administração não dispõe de fornecedores locais em condições de atender, a contento, aos interesses da Administração, ou ainda em caso de contratações de pequeno vulto, quando for pouco provável, para não dizer inviável economicamente, o deslocamento de um fornecedor de local distante para realizar o objeto necessitado.

Marçal Justen Filho situa a questão nos seguintes termos:

“Como proceder se a ausência de pluralidade é meramente geográfica? Não há solução legislativa e seria um contrassenso obrigar um pequeno Município do interior de Pernambuco a licitar, havendo um único fornecedor na cidade, somente porque na cidade de São Paulo há diversos particulares em condições de realizar o fornecimento. Essa solução seria dessarazoada”.

Assim, ante a realidade e as dificuldades encontradas principalmente pelos municípios pequenos para encontrar fornecedores, vê-se no tema grande relevância e aplicação prática.

Bibliografia Indicada

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 4 set. 2014.

BRASIL. Lei Federal nº 8.666/93. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 5 set. 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adminstrativo. 27ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª. ed. São Paulo: Diáletica, 2012. 1.136 p.

MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito