Palno 3 Introd. Direito E 04

Caso concreto 3

Respostas:

1-a) Nesta relação locatícia, o município do Rio de Janeiro está atuando na qualidade de Estado, tendo em vista o interesse público.

1-b) Esta relação jurídica está no direito público porque prevalece o interesse geral. O Estado tem o fundamento de instalar uma “farmácia popular “.

1-c) O Direito Público tem como objetivo primordial e fundamental a regulamentação e limitação da atividade do poder público, para o bem- estar da coletividade.

O Direito Privado tem como objetivo regular as relações entre pessoas.

Questão Objetiva

Letra C – Direito Processual

Caso concreto 4

Respostas:

1-a) O fator determinante do despejo de João Otávio é a falta de pagamento do aluguel, pois houve quebra de uma clausura do contrato que previa esse pagamento corretamente.

1-b) O que visa a Lei de Locação preservar é o valor patrimonial, a integridade, em torno do locador.

1-c) Sim. A norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor. O valor preservado é a integridade patrimonial do locador.

Questão objetiva

Letra c – Teoria Tridimensional do Direito

Caso 5.

1. Não , por que uma lei so pode ser revogada por lei de mesma hierarquia ou de hierarquia superior .

2. A) É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico

b) Sim, por que quando um assunto não se encontra na lei é atraves de uma interpretação dela que o Juiz constrói a sua decisão.

Questão obj:

B