Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Cátia de Oliveira, brasileira, solteira, comerciária, portadora da cédula de identidade RG/SSP/PE nº 3.987.123 e CPF/MF nº 424.460.012-3, residente e domiciliada na Rua dos Expedicionários, nº 123, no bairro da Nova Esperança, CEP 55.212-400, nesta Capital de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código do Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de Habibs Fast Food, empresa brasileira devidamente registrada no CNPJ/MF nº 14.256.446/0001-90, estabelecida a Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 181 – Vila Mariana – São Paulo – SP, CEP 04014-010, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

I – DOS FATOS

1 – Enganada por um panfleto de divulgação distribuído pela querelada, que prometia videokê, decoração com bolas de aniversário, toalha para mesa do bolo e garçom para servir aos convidados, a senhora Cátia de Oliveira fechou contrato para realização da festa, providenciando para tanto aquisição de passagens aéreas ida e volta para o translado de seus pais Recife – São Paulo – São Paulo – Recife.

2 – Chegado o momento da realização dos festejos, a querelante deparou-se com demasiado constrangimento, haja vista que os convidados estavam para chegar ao local informado e não havia decoração no salão, nem tampouco toalha para a mesa onde fora posto o bolo, ademais o videokê não estava em condições de uso o que provocou enorme frustação nas crianças e adultos convidados, impedindo-os de divertir.

3 - Após diversos apelos e súplicas disparados pela autora, a gerência apresentou como solução para a embaraçosa situação o improviso de uma toalha de mesa com papel crepom, ficando a senhora Cátia forçada a aceitar a condição, uma vez que já não havia mais tempo, nem alternativa para a referida condição.

4 – Sentindo-se atônita e humilhada, a querelante, bem como seus familiares, inclusive a sua filha foram privadas de aproveitar o memorável acontecimento, transformando o sonho em um pesadelo cinematográfico.

5 – Considerando que os valores combinados já haviam sido pagos e que os convidados já estavam adentrando o recinto, ficou a autora sem ação ante a embaraçosa situação o que gerou comentários negativos no bairro e na escola onde a garota estuda acerca da situação vivenciada pela senhora Cátia e sua filha.

II – DO DIREITO

6 – O querelado de forma voluntária causou dano demasiado profundo à moral e a dignidade da querelada. Devendo assim indenizar sob forma de reparação, visto que o Artigo 5, inciso X da Carta Magna Brasileira reza que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente se sua violação.” Assim descritos os fatos ficou-se claro que a autora e seus familiares tiveram violadas sua honra e sua imagem, cometendo a empresa ré um crime. Assim, a ré no momento em que expôs a vítima, arruinando assim seus sonhos perante seus amigos e familiares, feriu a sua honra, e sem alternativa de escolha, foi coagida a vítima a aceitar as condições de um serviço ao qual ela não contratou ante a cada um de seus convidados. A Constituição Federal e de cristalina transparência ao cuidar do direito dos que têm a moral transgredida por ato ilícito cometido por terceiros.

7 – É imposta a sanção semelhante ao réu pelo artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”