Peça Investigação De Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA COMARCA DE

Fulano, nacionalidade, menor impúbere, nascido em 03/06/2010, representado por sua genitora Fulana, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°. inscrita sob o CPF nº. residente e domiciliada, endereço completo, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado com endereço profissional, para fins do art. 39 CPC propor a presente,

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

pelo rito ordinário, em face de RODRIGO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°., inscrito sob o CPF nº., residente, endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

2- DOS FATOS

A representante do Autor, Fulana manteve um relacionamento amoroso com o Réu que durou 7 meses e que culminou com a gravidez e seu fruto. No entanto, no 3º mês de gestação, o relacionamento findou-se. O filho do casal nasceu 03/06/2010, sem contudo ter recebido qualquer tipo de auxílio do Réu e sobretudo, ter sido registrado pelo mesmo, com a desculpa de não ter tempo de providenciar o registro.

Vale salientar que o Réu nunca se interessou pelo Autor e nem contribuiu de forma financeira ou afetiva, deixando a cargo de sua representante legal todo a responsabilidade pelo sustento e desenvolvimento físico e psíquico do menor.

Não restando outra alternativa de adquirir o amparo do Réu, a representante legal do Autor vem a juízo pleitear o seu direito.

2. DO DIREITO

2.1 Da investigação de paternidade

A representante legal do Autor tem respaldo no que dispõe o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Autor tem direito ao reconhecimento de sua paternidade. A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único:

Art. 2ºA. “Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”.

Parágrafo único. “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

O teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Logo, se faz necessário o reconhecimento da paternidade para que o Autor possa requerer plenamente todos os seus direitos.

2.2 Dos alimentos

O autor tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil:

Art. 1694. (...)

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Levando-se em conta os elementos indicadores da possibilidade financeira da alimentante e da condição econômica da genitora dela, a verba alimentícia deve ser fixada em patamar razoável.

A representante legal não sabe o valor dos vencimentos do réu, devendo ser arbitrado no patamar do salário mínimo.

Com