Política de segurança social

Etapa 1 passo 4

A Política de Assistência Social estabelece princípios e diretrizes para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e é resultado de amplos debates realizados em todos os Estados e no Distrito Federal durante o ano de 2004, a partir de uma proposta preliminar elaborada pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS/MDS com a participação ativa do CNAS, dando cumprimento às deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003). Uma nova versão da NOB/SUAS foi publicada em 03 de janeiro de 2013 e representa um marco fundamental na estruturação do Suas, imprimindo um salto qualitativo na sua gestão e na oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social.

Esta nova versão que passa a vigorar a partir de hoje 03/01/2013. A Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovou a NOBSUAS 2005 foi revogada pela Resolução CNAS nº33/2012 que aprova a NOB/SUAS 2012. A nova Norma será amplamente divulgada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/ MDS que, em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS já está providenciando a sua publicação em meio impresso para distribuição, inclusive em braile e em meio digital acessível.

A Norma Operacional Básica do SUAS representa um estágio importante para a consolidação do SUAS e é produto de ampla discussão nacional com diversos segmentos do setor. A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância

socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

Suas principais idéias são consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados,o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários; - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

- definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente;

- orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;- reconhecer as especificidades, equidade e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações;- assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

- integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços,