Pratica Simulada, Semana 07

PRÁTICA SIMULADA VI

– SEMANA 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉRGIO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento nos artigos 798 e 804, ambos do Código de Processo Civil, em desfavor de ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF..., sob o n.º ..., com sede na rua..., bairro..., cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

I – DOS FATOS

O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido dela carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), encontrava-se vencida e em aberto e, caso não houvesse o pagamento no prazo de 15 dias após o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos Cadastros dos Órgãos de Proteção de Crédito.

Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência.

Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento.

Dessa forma, o autor não teve alternativa se não à de se valer da propositura da presente demanda para ver os seus direitos garantidos.

II – DO DIREITO

No presente caso, observa-se que a propositura da medida cautelar prevista no art. 798 do CPC, constitui medida judicial idônea para solucionar a lide. Observa-se que o autor está sofrendo restrição de crédito em razão de um débito não existente, uma vez que já fora devidamente quitado, conforme comprovante anexo.

Como já descrito, a atitude da empresa ré causou grande frustração ao autor, uma vez que seu nome fora indevidamente negativado, trazendo consequências desastrosas e vexatórias. Tendo em vista os transtornos causados de modo a atingir a honra do autor e, sendo a relação de consumo evidente, deverá a ré indenizar o autor nos termos do artigo 6, VI do CDC.

A empresa ré falhou na segurança do serviço prestado ao não se atentar à preservação e cuidado com seu cliente, agindo de forma abusiva ao lançar o nome do autor no rol de devedores, mesmo depois de ter sido enviado o comprovante de pagamento.