Prazo Para A Fazenda Pública Opor Embargos à Execução

1. Embargos à execução – Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública pode se dar com base em título executivo judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ), desde que o título seja um daqueles previstos no art. 585 do CPC. Por se tratar de execução em face de órgão público, não caberão os regramentos de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-I ao 475-J), mesmo sendo título executivo judicial deverá se aplicar a regra deste artigo e do seguinte, já que não pode haver penhora de bem público (CC, art. 98 e ss). As regras ditadas pelos arts. 730 e 731 do CPC somente serão aplicadas se se tratar de execução para pagamento de quantia certa, caso se trate de obrigação de dar coisa certa, aplicar-se-á a regra dos arts. 461-A, 621 a 631, do CPC. O prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução é de 30 (trinta) dias, por força da MP-002.180-035-2001 que alterou o art. 730. Não caberá execução provisória de decisão em desfavor da Fazenda Pública que tenha recurso pendente, mesmo que este não tenha efeito suspensivo, já que o art. 100, §1º, da CF diz que apenas sentença transitada em julgado poderá ser executada.

2. Não oposição de embargos. Caso a Fazenda Pública deixe de embargar o juiz requisitará ao presidente do Tribunal competente (estadual ou federal) que insira o crédito na lista de precatórios a ser pagos, nos termos do art. 100, da CF. assim, a contrário sensu caso haja oposição de embargos à execução este suspende a execução, não havendo requisição de inserção do crédito na lista de precatórios até que haja o trânsito em julgado dos embargos opostos.

3. Precatório. O pagamento se dará na ordem da lista de pagamento de precatórios. Os precatórios e sua ordem de pagamento são necessários para que o órgão público devedor coloque o pagamento de sua dívida no orçamento, por este motivo deverá ser apresentada até 1º de julho, sendo a quantia atualizada, sendo o pagamento feito até o final do exercício seguinte, caso não seja pago até o fim deste prazo, incidirá juros de mora sobre o valor total da dívida.