Previdência Social

PREVIDÊNCIA SOCIAL: requisitos para a aposentadoria por idade rural.

Danyele Silva dos Santos

RESUMO

Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações como doença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, a aplicação da Seguridade Social a todo trabalhador brasileiro. Com isso, respeitando as dificuldades que o trabalhador rural enfrenta no seu dia a dia, o benefício de Aposentadoria por Idade trouxe privilégios a esta espécie de trabalhador, garantindo efetivamente sua proteção e de sua família pelo Estado.

Palavras-chave: previdência social, seguridade, trabalhador rural.

ABSTRACT

Every workeris entitled to receivestateprotectionsituationssuch as illness, old age and unemployment, for yourself andfor your family, regardless of what theirlabor activity. The Constitutionof the Federative Republicof Brazil in 1988equaledthe rights ofurban and rural workers, thus, wideningthe applicationof social securityto allBrazilian workers. Thus, respectingthe difficulties thatrural workersface intheir daily lives, forthe benefit ofRetirementAgeprivilegesbroughtto thiskind ofwork, effectively ensuringtheir protectionand their familiesby the state.

Keywords: social security,social security, rural workers.

INTRODUÇÃO

Este trabalho temcomo objetivo discutir algumas informações básicas concernentes a legislação da Previdência Social e sua aplicação no que se refere à aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Durante a pesquisa identificamos alguns dos princípios constitucionais da Seguridade Social tomando como referência o seu conceito, admitindoque se trata de um modelo que possui a Previdência Social, Assistência Social e a Saúde como espécies.

O estudo realizadofocalizou os aspectos da aposentadoria do trabalhador rural por idade, como os requisitos, idade, carência e qualidade de segurado.

O trabalho apresenta uma breve evolução histórica da aposentadoria por idade, a partir de seu surgimento no âmbito do sistema previdenciário.

O trabalho apresenta também a aposentadoria por idade com e sem contribuição e as espécies de segurados que fazem direito a perceber este benefício.

Utilizou-se como metodologia a pesquisa em materiais bibliográficos, análise e comparação da legislação referente ao tema além de obras que tratam de assuntos correspondentes.

2. SEGURIDADE SOCIAL

O objetivo da Seguridade Social é garantir proteção social por meio daAssistência Social, Previdência Social e no direito à Saúde. A proteção social e sua respectiva manutenção podem ser ampliadas, nos termos do artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, em face das mudanças sociais e econômicas que acarretam novas necessidades.

O conceito de Seguridade Social está consolidado pelo art. 194 da Constituição Federal que afirma: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social”.

Dessa forma observa-se que o dever constitucional atribuído aos Poderes Públicos e à sociedade demonstra que a solidariedade é o embasamento da Seguridade Social. Portanto, o conceito de Seguridade Social tem a solidariedade como seu grande alicerce.

Para Martins (2002) a Seguridade Social engloba um conceito abrangente, amplo, universal, destinado a todos que dela necessitemcom a condição de que haja previsão na lei sobre determinada contingência a ser coberta. Portanto, Seguridade Social é gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.

Quando o indivíduo não apresenta condições de prover o seu sustento ou de sua família entra em cena a Seguridade Social. A inexistência de desemprego, a doença, a invalidez ou outra causa, é prevista pela Seguridade Social como um estado de risco a ser coberto. Se o indivíduo for segurado da Previdência Social, entra em campo a Seguridade Social, propiciando que a proteção social seja efetiva na forma de pagamento do benefício correspondente à contingência-necessidade que o atingiu. Ao lado disso terá ainda, direito a serviços de assistência à saúde. Mas, se não for segurado de nenhum regime previdenciário, porém, se preencher os requisitos legais terá direito a benefícios assistenciais e direito a assistência à saúde.

A Seguridade Social está assentada no tripé Assistência Social,Previdência Social e Saúde, institutos autônomos e disciplinados pelaConstituição Federal.

3. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO BRASIL

A previdência social é uma forma de proteção, que assegura a fonte de renda do trabalhador e de sua família, quando por algum motivo o mesmo não pode mais exercer suas atividades normais, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.

Apesar de o sistema previdenciário existir desde o final do século XVIII, somente a partir da Constituição de 1988, os trabalhadores rurais obtiveram os mesmos direitos a Previdência Social que os trabalhadores urbanos. Houve então a inclusão dos trabalhadores rurais e dos segurados em regime de agricultura familiar (considerados segurados especiais).

O direito previdenciário teve seu início com a Lei Eloy Chaves em 1923, esta Lei consistia em um sistema de Caixa previdenciário a trabalhadores ferroviários. Após essa iniciativa, outros setores passaram a utilizar do mesmo método e recurso para adquirir direitos a outras classes trabalhadoras.

Paulatinamente as leis foram se aprimorando, e após a Constituição de 1988, a Previdência Social deu início ao acesso universal de idosos rurais e inválidos de ambos os sexos à previdência social. As principais mudanças efetivas na aplicação administrativa ocorreram a partir de 1992, destacando-se a equiparação de condições de acesso para homens e mulheres, a redução do limite de idade para aposentadoria por idade e o estabelecimento de um piso de aposentadorias e pensões em um salário mínimo. Essas novas regras, aplicadas aos trabalhadores formais e produtores em regime de economia familiar, tiveram efetivo impacto social e econômico (DELGADO, CARDOSO,