Processo Civil II Caso Concreto

SEMANA 01

1) Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

R: Não. A opção pelo rito é do legislador e de controle obrigatório pelo juízo. As normas de determinação do procedimento são cogentes, não sendo possível às partes, salvo situações bastante excepcionais (como se tem entendido para os juizados especiais cíveis estaduais), optarem por procedimento diverso do prescrito em lei. Assim, após verificar que a demanda não seguirá por algum procedimento especial, impõe-se analisar se a hipótese se enquadra entre as de utilização do procedimento sumário; não sendo, será utilizado o procedimento ordinário. “Este é, portanto, a “vala comum” para onde deságuam todas as causas para as quais não haja procedimento especificamente previsto”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, v.1, 12 ed., p. 320).

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

R: “não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial”: trata-se de defesa direta de mérito, por não reconhecer o fato constitutivo do direito do autor.

“argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria)”; trata-se de incompetência absoluta, aplicando-se, por conseguinte o art. 301, II, CPC. Defesa processual (indireta). Portanto, suscita-se tal matéria em contestação, sob a forma de preliminar.

“insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação”; trata-se de matéria processual, a ser argüida por instrumento próprio, qual seja, impugnação ao valor da causa, na forma do art. 261, CPC

“requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício”: A matéria seria objeto de impugnação à gratuidade de justiça, como permitido pela Lei de Assistência Judiciária (Lei 1060/50).

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

R: Sim. Aplica-se o art. 188, CPC, por se tratar de fazenda pública.

1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

R: Não. Na forma do art. 259, CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico possível da demanda. No mínimo, o valor da causa deveria ser de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

OJETIVA:

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao

sumário, não;

b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60

(sessenta) dias para contestar;

c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar, possuem o mesmo para

oferecer reconvenção e exceção de incompetência;

d).O julgamento conforme o estado do processo abrange o que se convencionou denominar de “réplica”, na fase de conhecimento.

3ª Questão No procedimento ordinário, a sentença pode ser proferida:

a) Apenas em ou após a audiência de instrução e julgamento;

b) Apenas após a citação do réu, sob pena violação ao princípio do contraditório;

c) Antes mesmo de o réu ser citado, com ou sem resolução de mérito;

d) Antes mesmo de o réu ser citado, mas apenas sem resolução de mérito, como se lê no art.

267, I, CPC.

SEMANA 02

1) Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação,

incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por

quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do ajuizamento da ação, as partes (da lide) celebraram, por escrito, novo pacto (novação), por meio do qual o débito poderia ser

pago em 10 (dez) parcelas iguais e as prestações estavam sendo pagas pontualmente. O réu,

porém, não produziu qualquer prova neste sentido, deixando de juntar o referido documento (caracterizador do pacto), ou qualquer outro por meio do qual se chegasse à comprovação da referida afirmação.

Indaga-se:

1.1 Todas as defesas narradas deveriam, tecnicamente, ser apresentadas em contestação?

Explique, apontando os respectivos fundamentos legais e as matérias que constituam, eventualmente, “preliminares”; também classifique as defesas em: “direta ou indireta”; “de