Processo Trabalho - Web 1,2 E 3

1- Não tem razão a empresa, no processo do trabalho, em razão do princípio protetivo, é permitido ao magistrado decidir além dos pedidos formulados pelo autor, desde que os fatos tenham sido debatidos e provados nos autos da reclamação ou quando a lei prever direitos mais amplos do que aqueles levantados em juízo.

2- São formas de resolução de conflitos: a autocomposição e a heterocomposição, esta subdivide-se em arbitragem e jurisdicional. No primeiro caso temos um exemplo de autocomposição, em que as partes envolvidas, por meio da negociação coletiva, alcançaram um resultado que tem força normativa entre elas, ajustando os interesses e solucionando o conflito por meio de convenção ou acordo coletivo. No segundo caso temos heterocomposição jurisdicional com ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo ao judiciário resolver o conflito.

3- A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações que envolvam direito de greve, nos termos do Art.114, II, da CF/1988, consolidado pela EC nº 67/2010. E ainda pela Súmula vinculante nº 23 do STF que informa ser a referida Justiça competente para julgar ação possessória em razão do exercício do direito de greve. Durante a greve é licito o uso de meios pacíficos para conseguir adesão dos trabalhos, conforme assegura o Art. 6, I, da Lei 7.783, portanto possível a utilização de carro de som. Procede a pretensão veiculada para que o réu se abstenha de impedir o acesso de funcionários às agências, uma vez que os atos e manifestações devem ser pacíficos, sendo ilícita a tentativa de impedir o acesso ou qualquer ameaça aos trabalhadores e dano à propriedade.