Projeto De Extensão

PENSÃO PERÍODO VINCENDO

Data Nascimento do falecido Douglas Oliveira Silva: 17/06/1990

Data que completa 72 anos: 17/06/2062

Quantidade de meses de parcelas de pensão vincendas de abril de 2014 até junho de 2062 = 577 meses

Valor total das parcelas vincendas : 577 x R$ 724,00 = R$ 417, 748,00 (quatrocentos e dezessete mil e setecentos e quarenta e oito reais)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Valor da Indenização por danos morais: R$ 30.000,00

RESUMO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Pensão Parcelas Vencidas: R$ 39.284,13

Pensão Parcelas Vincendas: R$ 417.748,00

Indenização por danos morais: R$ 30.000,00

Total R$ 487.032,13

Honorários Sucumbência 10% R$ 48.703,27

Custas Processuais R$ 6.186,50

Total da Liquidação da Sentença:

R$ 541.921,83

II-PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL

Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;

Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.

Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

É de se ver que a exordial, não foi instruída com os documentos essências que comprovem o que é alegado pelo requerente, que prove que o Requerente foi “acusado” pelo requerido.

O Boletim de Ocorrência, fls., nº 11 consta como denunciante, Leonardo Cerqueira Carvalho.

Também não consta laudo médico que demonstre a depressão do requerido, consta apenas xerox de uma receita de atendimento na Secretaria de Saúde do Município de Serrinha, inclusive com prescrição de medicamentos, o que não foram juntadas as referidas notas de aquisição após a consulta.