DIREITO INTERNACIONAL

O que é dualismo moderado e por que é adotado no Brasil?

DUALISMO MODERADO – nesta modalidade, a internalização prescinde de lei (pode se dar através de simples Decreto), embora seja necessária a observância do procedimento previsto no direito interno.

No Brasil boa parte da doutrina sustenta que é adotado, pois, ocorre a ratificação e a promulgação presidencial por Decreto. Incorporado o Tratado, havendo conflito de normas, já não se fala mais em contrariedade de norma interna e Tratado, mas em conflito entre dois dispositivos nacionais. Não obstante, esta tese reconhece o instituto da "responsabilidade internacional", aplicável no caso de o Estado não gerar condições para que o Tratado tenha eficácia interna e com isso ocorrer prejuízo a outra (s) parte. A responsabilidade é decorrente do princípio do "pacta sunt servanda", insculpido no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (CV).

2. Explique e exemplifique ato unilateral do Estado como fonte do Direito Internacional.

Ato unilateral é aquele manifestado por sujeito de direito internacional público (estado ou organização internacional) que se apresenta suficiente para a produção de efeitos jurídicos. O ato unilateral origina-se de uma das mais importantes e antigas fontes de Direito Internacional Público, o costume, sendo este, ao contrário do ato unilateral previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, parâmetro ainda hoje para a determinação de que institutos são capazes de produzir nova orientação dentro da matéria. Manifestações de um único sujeito à luz do direito, o entendimento é que os atos unilaterais, apesar de sua particularidade, produzem efeitos "erga omnes" , ou seja, entre aqueles componentes da Comunidade e dos estados.

É uma manifestação inequívoca do Estado, formulada com intenção de produzir efeitos jurídicos nas suas relações com outros Estados ou OIs. Não possuem características normativa, pois destituídos de abstração e generalidade.

Exemplos: Nuclear Test Case, França X Nova Zelândia e Austrália, julgado em 20/12/74 pela CIJ. Obrigação unilateral assumida pela França de cessar testes nucleares na atmosfera numa região do pacífico.

3. Cite os elementos dos Costumes Internacionais (Subdivisões)

Costume internacional é o conjunto de normas consagradas pelo longo uso e observadas na ordem internacional como obrigatórias. Segundo o art.38 do Estatuto da corte Internacional de justiça, costume é a prova de uma prática geral aceita como sendo o direito. Maior importância no direito internacional que no direito interno, devido imperfeições da sociedade.

Os elementos dos Costumes Internacionais são: elemento objetivo: a prática realizada em si.

Elemento subjetivo: a idéia de reconhecimento como direito.

Tendência de inverter o ônus da prova. Quem nega assume o ônus.

4. Quem esta habilitado a firmar um tratado.