Questão Social

SERVIÇO SOCIAL E DIREITOS SOCIAIS: ENTRE A GARANTIA

LEGAL E O ACESSO

Os direitos sociais enquanto resultado de movimentos e lutas sociais, objetivam a

visualização e compreensão por parte do Estado, das demandas e necessidades produzidas

socialmente sob o prisma do modo de produção capitalista, configurando-se como estratégica

de enfrentamento à questão social e suas expressões.

Direitos sociais são abstratos, históricos e inacabados e, portanto, são construções

históricas que emergem de embates políticos, resultado de lutas sociais efetivadas por sujeitos

sociais conscientes e com poder de pressão. Nessa perspectiva, está embutida nos direitos

sociais, a relação entre Estado e Sociedade, onde muitos autores o concebem como concessão

do Estado, com ênfase na acumulação e reprodução do modo de produção vigente.

Assim, expressa ações pautadas no favor e na tutela, visto que “cria súditos” em vez

de cidadãos. (Couto,2004,p.52).

Em contraposição a tendência de concebê-los como concessão, observa-se sob a

compreensão dos direitos sociais sob o enfoque da conquista onde o Estado reconhece e

legitima as demandas populares. Tal processo é contextualizado em um momento de forte

mobilização e lutas sociais efetivado por sujeitos conscientes e com poder de pressão diante

das relações de poder, com o intuito de garantir mínimas condições de vida à população, sob a

ótica da desigualdade de acesso aos bens socialmente produzidos, configurando o princípio

fundamental dos direitos sociais. Gentille (2002) enfatiza que estas medidas envolvem não só

o reconhecimento de direitos, mas, sobretudo, demandam procedimentos protecionistas de

governos democráticos como forma de garantir condições de vida minimamente digna a

milhões de pessoas, sobretudo àquelas que se encontram excluídas do mercado de trabalho, ou

a esse submetido nas mais diversas formas de exploração. Torna-se fundamental para o

avanço e consolidação de uma ordem democrática para a sociedade brasileira,