Questões De Direitos Humanos

Acerca da terminologia envolvendo os conceitos de direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que pela constitucionalização em um determinado Estado são transformados:

Quest.: 1

direitos fundamentais em direitos das gentes

direitos fundamentais em direitos do homem

direitos do homem em direitos fundamentais

direitos naturais em direitos do homem

direitos humanos em direitos do homem

2.

Sobre as características dos direitos fundamentais, assinale a opção correta:

Quest.: 2

A complementaridade significa que o intérprete deve analisar os direitos fundamentais de forma sistêmica a partir do princípio da unidade da Constituição

A historicidade projeta a ideia de que os direitos fundamentais são consagrados a todas as pessoas, independente de sua nacionalidade, raça, sexo, convicção política, inclinação filosófica ou credo

A irrenunciabilidade significa que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do tempo sem que eles sejam exercidos

Pela universalidade conclui-se que não existem direitos fundamentais absolutos, isto é, todos os direitos fundamentais são relativos ou limitados

A imprescritibilidade significa que os direitos fundamentais são inegociáveis.

3.

Na análise das fases de evolução dos direitos fundamentais, assinale a resposta correta

Quest.: 3

A primazia do social sobre o individual e prevalência do Estado interventor sobre o Estado absenteísta são características do Estado Liberal de Direito

A fase de afirmação dos direitos naturais corresponde à polis grega e à concepção medieval de Estado

A estatalidade negativa e mínima é característica do absolutismo monárquico

Com base na negação do absolutismo, o constitucionalismo liberal fixa uma concepção jurídica de Estado mínimo que rejeita os privilégios estamentais do Estado absolutista.

O pacto de consentimento de John Locke deve ser associado ao paradigma do Estado Social

O pensamento positivista decadente ainda acredita na aplicação mecânica da lei. Com rigor, o paradigma positivista é ineficaz na solução dos hodiernos problemas constitucionais, caracterizados pela colisão de normas jurídicas de mesma hierarquia. Em consequência, a nova interpretação constitucional tem um viés pós-positivista que se traduz na busca de reaproximação entre o direito e a ética. É nesse sentido que podemos afirmar que a Constituição de 1988 é vislumbrada como:

Quest.: 1

Sistema fechado de regras jurídicas

Sistema aberto de regras jurídicas

Sistema aberto de regras e princípios jurídicos.

Sistema aberto de princípios jurídicos

Sistema fechado de regras e princípios jurídicos

2.

Tema de particular importância no estudo dos direitos humanos está relacionado com a posição hierárquica ocupada pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil em nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 regulou expressamente a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos. É neste contexto que se pode afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna brasileira:

Quest.: 2

equivalem sempre à norma metaconstitucional, independentemente da forma de aprovação

equivalem à emenda constitucional desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional

equivalem sempre à lei ordinária, independentemente da forma de aprovação

assumem sempre o status de norma supralegal

3.

Acerca da disciplina brasileira dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. O art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, projeta a imagem de um conceito materialmente aberto