RECURSOS NO PROCESSO DE TRABALHO

DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

É um direito assegurado por lei para que a(s) partes(s), o terceiro juridicamente interessado ou o Ministério Público possam provocar o reexame da decisão proferida na mesma relação jurídica processual, retardando, assim, a formação da coisa julgada. (Bezerra Leite)

Não objetiva reforma do julgado, mas sim reexame da decisão.

DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Princípios Recursais no Processo do Trabalho

. Duplo Grau de Jurisdição: Para que as decisões judiciais de um processo possam ser submetidas, por intermédio de um recurso voluntário ou de ofício, a um novo julgamento por um órgão judicial, geralmente colegiado, e hierarquicamente superior

DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Princípios Recursais no Processo do Trabalho

. Irrecorribilidade Imediata das decisões Interlocutórias:

> Art. 893, Par. 1º/CLT: “Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Princípios Recursais no Processo do Trabalho

. Irrecorribilidade Imediata das decisões Interlocutórias:

> Art. 893, Par. 1º/CLT: “Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva

DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Princípios Recursais no Processo do Trabalho

. Manutenção dos Efeitos da sentença:

> Efeito Devolutivo

> Efeito Suspensivo

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Princípios Recursais no Processo do Trabalho

. Unirrecorribilidade ou Unicidade Recursal: Não permite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.