Recursos - Processo Civil

III) RECURSOS

1. Conceito — ato de impugnar decisao judicial — art. 162, parág. 1º CPC;

2. Finalidades — reforma, anulacao e integracao

3. Pressupostos admissibilidade =legitimidade (art. 499 CPC), interesse, tempestividade

(art. 508 CPC) e preparo (art. 511 CPC)

4. Especies — art. 496 CPC

4.1) APELAÇÃO

* fundamento legal — art. 513 CPC

1º Grau: Sentença —--apelação —--— admissibilidade recursal: a) não

receber a AC = DI — AI; b) receber AC + duplo efeito + CR 15 dias

2º Grau: Orgão julgador —--relator —--revisor —--julgamento —--acordao:

a) unamime: Resp/rex; b) maioria dos votos confi rma: resp/rex; c) maioria

reforma sentença de merito — EI.

ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO

Requisitos Art. 513 e ss., CPC.

Interposição

Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que

fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendoo

nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação

dirigidas ao Tribunal competente.

Partes Tratamento: apelante e apelado.

Hipóteses de cabimento

Decisões que extinguem o processo sem resolução de

mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito

da lide (art. 269, CPC).

Prazo: 15 dias.

Verifi car legislação extravagante, como, p. ex., art. 100

da Lei 11.101/2005.

Fundamento legal Art. 513 e ss., CPC.

Efeitos

Regra: devolutivo e suspensivo.

Somente terá efeito devolutivo a apelação interposta da

sentença nos casos enumerados no art. 520, CPC, bem

como em algumas leis especiais, como, por ex., art. 58,

V, da Lei 8.245/91.

Petição de interposição

Dirigida ao juiz prolator da decisão.

Requerer o efeito em que deverá ser recebido o recurso

de apelação, bem como a remessa do agravo retido, se

houver.

Requerer retratação nos casos dos arts. 296 e 285-A, §

1°, CPC. Requerer a intimação da parte contrária para

apresentar contra razões, se esta já tiver sido citada,

bem como a juntada das guias de custas de preparo,

porte de remessa e retorno de autos.

Razões de apelação

1) Requerer, preliminarmente, o processamento do

agravo retido, se houver.

2) Mérito do recurso: atacar a decisão recorrida com

legislação, doutrina e jurisprudência.

3) Pedido.

PRÁTICA JURÍDICA II

FGV DIREITO RIO 8

Pedido

Conhecimento e provimento para anulação ou reforma

da sentença: anulação quando se estiver diante de error

in procedendo, determi nando-se a remessa dos autos ao

primeiro grau de jurisdição para nova sentença; reforma

quando houve análise do mérito, error in judicando.

Verifi car a possibilidade de aplicação do § 3° do art. 515, CPC.

PRINCIPAIS PRAZOS NO PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

• Ação de Depósito 05 dias — art. 902

• Ação de Nunciação de Obra Nova 05 dias — art. 938

• Ação de Prestação de Contas 05 dias — art. 915

• Ação Demarcatória 20 dias — art. 954

• Ação Monitória 15 dias — art. 1.102-B

• Ação Rescisória 02 anos — art. 495

• Agravo da Decisão Denegatória