RESUMO DA LOAS

Processo histórico da Loas

Para apreender a implementação da Loas (Lei Orgânica da assistência social) é necessário percorrer seu processo histórico. A concepção de assistência social era repassada pelo Estado burguês a sociedade civil como favor e ajuda, e não como direito do cidadão e dever do Estado. Porém, a Constituição Federal em 1988 elaborou a política pública de seguridade social com a perspectiva de mudar o perfil histórico da assistência social. Então, a Seguridade Social deu a luz a três filhos: Saúde, previdência e assistência social.

A assistência social como política pública se orienta pelos direitos da cidadania, e não pela benesse e assistencialismo que o Estado burguês estrategicamente queria continuar mostrando ao povo para se manter hegemônico. A política da assistência social visa romper com a ideia de favor e tutela do Estado, e articulada a outras políticas sociais ela assume um perfil de defesa dos interesses populares, atendendo a quem dela necessita, e sem contribuição. O perfil dos indivíduos atendidos pela assistência social são aqueles que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Mas, em 1990 a política pública de assistência esbarra no Estado neoliberal conservador e é desmontada.

O governo neoliberal evidencia seu processo de reforma do Estado fazendo uma contra reforma na Constituição Federal de 1988. O então presidente Fernando Collor de Melo, sob o argumento de que a nação não dispunha de recursos para os benefícios previstos pela assistência, cortou os gastos sociais assegurados pela assistência, e assim esse governo conservador mudou a lógica das políticas sociais, privatizando e focalizando, para adaptalas a seu sistema.

Contudo, a hegemonia neoliberal fez regressão e desmonte dos direitos sociais conquistados historicamente através de muita luta. E para toda hegemonia que sufoca e oprime, sempre se levantará uma contra-hegemonia para tentar mudar o que está errado, como a implementação da Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) que nasce para tornar possível a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão, e rompendo com a ideia de favor e ajuda.

Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS

Nº 8742 de 07 de dezembro de 1993

A LOAS no artigo 2ºestabelece como objetivos da assistência social: A proteção à família; À maternidade, ou seja, o direito de exercer seu papel de mãe é defendido; À infância; à adolescência ,ou seja, garantir o direito a convivência familiar e comunitária; À velhice garantir condições reais de vida familiar e comunitária; A promoção da integração ao mercado de trabalho, isto é, a escolaridade é fundamental para essa integração; A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos que não podem garantir sua sobrevivência por conta própria ou com apoio de sua família.

Segundo o parágrafo único do artigo 2 da loas, a assistência social deve ser realizada de forma integrada com outras políticas sociais, estruturando o sistema de proteção social brasileiro, possibilitando o acesso a um conjunto de ações que reduzam ou previnam os riscos e as vulnerabilidades sociais, atendendo as necessidades sociais.

Os cinco princípios da Assistência Social são delineados no artigo 4 e tratam da:

 Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica, ou seja, de fato o direito independe de qualquer questão relacionada a economia, está acima disso.

 Universalização dos direitos sociais, que trata dos direitos universais que abrange à todos.

 Respeito à dignidade do cidadão, à autonomia ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, isto é,garantir qualidade e eficiência nas ações de assistência social, em como convivência familiar e comunitária.

 Igualdade direitos no acesso ao atendimento, isto é, todos são iguais perante a lei, não podemos fazer discriminações no atendimento social.

 Ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, e dos critérios para sua concessão,isto é, todos devem serinformados de seus direitos e de oportunidades de acesso. Faz-se com amplo apoio de mobilização social e negociação comunitária.

As diretrizes da Assistência Social, artigo 5º versam sobre a descentralização político-administrativo para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera do governo. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera do governo.

Este artigo tem o objetivo de estruturar a organização da assistência social. Antes da Constituição/88 a assistência social não era dever do Estado e tinha na caridade e na filantropia sua forma de atuar. O artigo 5 tem a missão de definir e confirmar o papel e o dever do Estado na política de Assistência Social. Ele rompe com qualquer possibilidade de comando que não seja do Estado.

DA GESTÃO /SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado a partir das deliberações da IV Conferencia Nacional de Assistência Social e previsto na LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) em 2005. O SUAS, é uma gestão que se articula nas esferas públicas, Federal, Estadual e Municipal. O SUAS se organiza de forma descentralizada. O Financiamento do Suas é através do Política Nacional de Assistência Social(PNAS). O SUAS,organiza e promove ações da Assistência Social e é dividida em dois tipos de proteção.

O primeiro tipo de proteção é a básica, que atua na prevenção de riscos sociais maiores, oferta serviços, programas como; O Bolsa Família.As famílias sã atendidas pelo CRAS(Centro de Referência da Assistência Social) .Nesse tipo de proteção, os laços familiares não foram rompidos e a família está em vulnerabilidade social.

O segundo tipo de proteção é a especial. Nesse caso os vínculos familiares foram rompidos, e houve algum tipo de violação de direitos.Nessa situação deve-se procurar o CREAS(Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

O SUAS oferta benefícios assistenciais, acompanhamento e serviços prestados