Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO.

A, nacionalidade, Auxiliar de Serviços Gerais, qualificação, Inscrito no CPF sob o nº xxx e RG xxx, residente e domiciliado a Rua xxxxx, xxxxxxxx, por seus procuradores infra firmado, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional a xxxxx , ora indicado para recebimento de comunicação de atos processuais, na forma do art. 852-A e seguintes da CLT, vem propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face da empresa B, inscrito no CNPJ nº xxxxxxxx, situada na xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DO CONTRATO

A RECLAMANTE foi admitida pela Reclamada no dia 15 de março de 2006, para exercer a função de auxiliar de Serviços Gerais, mediante uma contraprestação salarial no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o salario mínimo nacional brasileiro a época, conforme demonstrativo de pagamento de salário em anexo. Ocorre que a anotação em sua CTPS ocorreu somente no dia 15 de março de 2007.

A rescisão do contrato de trabalho se deu em 15 de agosto de 2013, por demissão sem justa causa por parte da Reclamada, momento no qual foi dispensado o cumprimento do aviso prévio, em razão do acordo entre as partes.

Sua jornada de trabalho se estendia das 8h às 18, com 02(duas) horas de intervalo para repouso e alimentação e aos sábados das 08 as 12 horas.

O Reclamante não recebeu suas verbas rescisórias, motivo pelo qual não vê alternativa senão a busca do judiciário trabalhista para ver o seu crédito adimplido.

II – DO DIREITO

A) DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Saldo de Salário

O RECLAMANTE não recebeu o salário relativo aos 15(quinze) dias do mês de março de 2013, equivalente ao valor de R$339,00 (trezentos e trinta e nove reais).

Aviso Prévio

O RECLAMANTE foi dispensado sem justa causa pelo empregador sendo avisado no mesmo dia, e sendo dispensado do cumprimento do aviso prévio, entretanto não recebeu o valor referente ao Aviso Prévio indenizado, ensejando-lhe tal direito conforme previsto no art. 487, § 1º da CLT e art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, correspondente a um mês de salário no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

13º Salário Proporcional

A RECLAMANTE não recebeu o proporcional a 9/12 do 13º salário de 2013, que corresponde a R$ 508,50 (quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

Férias proporcionais

O RECLAMANTE tem a receber R$ 395,50 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) a título de férias proporcionais, incluindo o mês de aviso, acrescidos do terço constitucional conforme estabelece o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, perfazendo o total de R$ 527,33 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos).

Depósito de FGTS e Multa de 40% sobre o FGTS

A Reclamada não efetuou o depósito do FGTS referente aos meses de março de 2006 a março de 2007, pelo que se requer o depósito no valor de R$ 705,12 (setecentos e cinco reais e doze centavos), incluindo ao que se referente ao 13º salario do ano de 2006.

É devido ao RECLAMANTE, em virtude da rescisão imotivada do RECLAMADO, o depósito da multa de 40% sobre o FGTS nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal, no importe de R$ 1.823,32 (hum mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

B) DAS DEMAIS PARCELAS INADIMPLIDAS

Multa do art. 477 da CLT

Como o RECLAMADO não procedeu ao acerto rescisório no dia seguinte após o término do aviso prévio, conforme estabelecido no art. 477, § 6º, B, da CLT, deve pagar à RECLAMANTE a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Indenização Substitutiva do seguro desemprego

Para a proteção do desempregado, a Lei nº 7.998/90 que posteriormente foi alterada pela Lei