Reincidencia

Art. 57. Considera-se reincidente aquele que venha a praticar nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.

§ 1º. A reincidência não será considerada se entre a data da certificação do trânsito em julgado e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 

§ 2º. Na hipótese de a nova infração ser igual à outra anteriormente praticada, o indivíduo deve ser considerado reincidente específico. 

§ 3º. Na hipótese de a nova infração ser diferente da outra anteriormente praticada, o indivíduo deve ser considerado reincidente genérico. 

Art. 53. Nos casos de existência de processos correlatos, caberá aos Conselhos de Contabilidade adotar as providências adequadas para o julgamento de todos em uma única Reunião ou em Reuniões paralelas, quando a correlação ocorrer entre os processos previstos nos Capítulos V e VI deste Título. 

Empresa: MILL SOLUÇÕES LTDA

CNPJ:16.891.790/0001-82

Tendo em vista que após a primeira suspensão aplicada em virtude de ter havido SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS, e sua empresa continua com tal comportamento, e por este motivo somos forçados a aplica-lhe uma segunda penalidade.

Dessa forma, pela presente, comunicamos a suspensão de suas atividades por 60 (Sessenta) dias, a partir da presente data, devendo seu retorno ocorrer no dia 27/05/2014, para que possamos fazer um levantamento dos valores envolvidos na questão.

Esperamos que esta segunda punição, por reincidência de falta da mesma natureza, possa servir de correção para uma atitude que tem causado grandes prejuízos ao ESTADO E AO TESOURO NACIONAL.

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