Remuneração obrigatória

Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão não consentida. Quitação, porém, do preço. Outorga devida. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. APL: 0000795-09.2010.8.26.0696. Relator(a): Claudio Oudoy; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.Data do julgamento: 18/03/2014 (grifo nosso).

Ementa: CDHU - Adjudicação compulsória - Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários - Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro - "Contrato de gaveta" - Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento - Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora - Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso. APL: 9204277-10.2009.8.26.0000. Relator(a): Christine Santini. Comarca: Araras. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 01/08/2012

A colenda 4ª Câmara deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante ao dos autos já decidiu:

[...]. Não se pode, contudo, ignorar a excepcionalidade do caso concreto, consubstanciada na quitação do preço do imóvel (fl. 22) e também na anuência do mutuário em relação à adjudicação do bem aos cessionários (fl. 73). Não se vislumbra prejuízo algum ao mutuante que, diante da morte do mutuário, recebeu a indenização da seguradora, nem tampouco aos cedentes, os quais reconheceram expressamente o direito dos autores em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel. (...) Desse modo, demonstrada a validade do contrato e a quitação integral do preço do imóvel, torna-se viável a obtenção do domínio pela via judicial da adjudicação compulsória. Enfim, dá-se provimento ao recurso para

julgar procedente a ação para determinar a outorga da escritura definitiva do imóvel aos autores, invertida a sucumbência" (grifos nossos) (Apelação Cível n°.

608.543.4/5 - Nova Granada, 11.12.2008, Rei. Des. Maia da Cunha).

E mais:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CESSÃO DE DIREITOS FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO RECUSA DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO ADJUDICAÇÃO DETERMINADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - APL: 986244620078260000 SP 0098624-46.2007.8.26.0000, Relator: Neves Amorim, Data de Julgamento: 17/01/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2012)

“Adjudicação Compulsória- Compromisso de compra e venda- Quitação integral do preço ajustado- Obrigação do vendedor outorgar a escritura definitiva-Ação Procedente- Recurso Improvido.” ( Ap.Cível 270920-2-TJSP- Rel.Fávio Pinheiro, data 19/11/96).