Resposta Caso 1 Ao 16

AULA 02

QUESTAO 01:

A) Resposta: No conflito aparentes de norma temos um crime com duas ou mais leis vigentes sobre o assunto; No concurso de crimes temos dois ou mais crimes.

B) Resposta: No caso concreto há concurso formal de crimes, o sistema a ser aplicável é o da exasperação de crimes. A DIFERENÇA CONSISTENTE ENTRE CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES É QUE NO CONCURSO MATERIAL O AGENTE COM MAIS DE UMA AÇÃO COMETE DOIS OU MAIS CRIMES; JÁ NO CONCURSO FORMAL O AGENTE COM APENAS UMA AÇÃO COMETE DOIS OU MAIS CRIMES.

QUESTAO 02:

Resposta: O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto traz benefícios para Alex. Pois, com isso, terá sua pena diminuída.

O sistema do concurso material é o da soma das penas, onde as penas de cada crime são somadas. Já na continuidade delitiva o sistema adotado é o da exasperação das penas, invoca a aplicação da pena mais Gravosa, aumentada de um determinado percentual.

QUESTAO 03:

LETRA: B

QUESTAO 04:

LETRA: D

AULA: 02

QUESTAO 01: Resposta: Pelo exposto se verifica que a ordem deverá ser concedida, pois a Lei posterior (Lei 11.464/2007) só poderá retroagir ao caso de Angêla das Dores se esta fosse mais benéfica. Como no caso em questão a referida Lei é mais severa, não se aplicará ao caso. Será aplicado o disposto no Art. 112, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

QUESTAO: 02

LETRA: D

QUESTAO: 03

LETRA: C

AULA 03

QUESTAO 01:

Resposta: No caso em questão verifica-se que a lei nova veio a beneficiar aos usuários de drogas. Pois, não há mais aplicação de pena punitiva de liberdade para tal conduta. Diante desse fato, por ser a lei nova mais benéfica ao réu (Divino), deve está retroagir e alcançar Divino, de acordo com o Art. 5º, XL, CF e Art. 2º, Parágrafo Único, CP.

O juízo competente para decidir sobre a aplicação da Lei posterior é o da Execuçao, de acordo com o Art. 66, I da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e Súmula 611, STF.

QUESTAO 02:

a) qual a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal?

Resposta: Há divergência doutrinária quanto a natureza jurídica da setença homologatória da transação penal. Parte da doutrina entende ser meramente homologatória. Outra parte entende ser condenatória imprópria. Porém, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que essa sentença tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal.

b) é possível a propositura da ação penal, pelo parquet, quando do descumprimento da sanção penal estabelecida na sentença homologatória de transação penal?

Resposta: De acordo com a Resolução 12/STJ, após a 3ª Turma Recursal ter concluído que nada impede o ofericimento de denúncia quando do descuprimento da transação penal, isso porque a revogação importa ao retorno do processo no estado anterior. Segundo a Turma Recursal o que não poderia é a conversão da sanção transicionada em pena, por ferir o devido processo legal e o contraditório.

A jurisprudência do STJ dispõe que pelo fato da setença homologatória da transação penal possuir natureza condenatória gerando coisa julgada formal e material, impede a instauração de ação penal contra autor do fato, mesmo se descumprido o acordo homologatório (Reclamaçao 7014 STJ).

QUESTAO 03:

LETRA: C

QUESTAO 04:

LETRA: C

Caso concreto 3

Aplicação Prática Teórica

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida?

Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Não, já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exeqüibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou futura expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instancia do legislativo, ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora.

As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita,