Resumao De IED

RESUMÃO DOS CASOS CONCRETOS IED prof. Cláudia Victorino

AULAS 5 E 6 – CASO 2 FONTES DO DIREITO POSITIVO.

a) Súmulas são enunciados normativos que resumem as teses consagradas em reiteradas decisões dos tribunais superiores.

b) A jurisprudência é o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. Há divergência quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do direito. Todavia, a maioria da doutrina considera a jurisprudência como fonte formal do direito, já que ela é o processo ou atividade jurisdicional do Estado no exercício de aplicar o direito, que se expressa através dela. Os julgados dos tribunais guarda entre si certa continuidade e coerência, converte-se em fonte formal do direito, de alcance geral, pois suas decisões se incorporam na vida jurídica, passando a integrar o direito vigente sob a denominação de JURISPRUDENCIA. DESSA FORMA, PODE-SE ENTENDER A JURISPRUDENCIA DO STF COMO FONTE FORMAL DO DIREITO.

c) A jurisprudência tem a função de orientar, informar, possuindo autoridade científica, os juízes de instancias inferiores não tem o dever de acompanhar a interpretação hermenêutica dos tribunais superiores. A interpretação do direito há de ser um procedimento intelectual do próprio julgador.

QUESTÃO OBJETIVA – LETRA C

AULA 7 CASO 1 CARACTERÍSTICAS DA NORMA.

a) Abstração – no caso, previsão das hipóteses.

b) Generalidade – aplicação das normas jurídicas a Zeus e Zeferino.

c) Imperatividade – as normas jurídicas citadas são obrigatórias.

d) Heteronomia – de nada adianta Zeus e Zeferino quererem furtar-se ao cumprimento da lei, uma vez que sua vontade não interfere na existência, vigência e validade das normas jurídicas.

e) Coercibilidade – no caso, penhora e alienação judicial do carro de Zeus e Zeferino para reparação dos danos causados por Carla e João.

f) Bilateralidade atributiva – o direito exercido por Carla e João de ver reparados os danos causados por Zeus e Zeferino.

AULA 8 CASO 1 TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

a) Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova.

b) Nos termos do art. 6 LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c) Diz-se que uma lei é ultrativa quando produz efeitos após a sua revogação.

AULA 9 CASO 1 A LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

a) Os requisitos formais foram atendidos, sendo os mesmos, elaboração por um órgão competente, competência em razão da matéria do órgão e, processo legislativo.

b) A lei está em vigor, tendo em vista que obedecidas as formalidades para sua elaboração, a mesma foi publicada, passando a ser obrigatória, fazendo parte do Direito Positivo.

c) A lei não tem eficácia, estando comprometida sua validade