Resumo De Licitação

1. Licitação Pública

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela administração pública. A fato razão de existir dessa exigência reside no fato de que o poder público, não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração.

2. Finalidades da licitação

A realização do procedimento licitatório serve a duas finalidades fundamentais: a) buscar a melhor proposta, estimulando a competitividade entre os potenciais contratados a fim de atingir o negocio mais vantajoso para a administração; b) oferecer iguais condições a todos que queiram contratar com a Administração, promovendo em nome da isonomia, a possibilidade de participação no certame licitatório de qualquer interessado que preencham as condições previamente fixadas no instrumento convocatório.

3. Princípios da Licitação

Ao ordenar à administração pública que seus contratos sejam precedidos de processo de licitação, a Constituição Federal enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. O legislador infraconstitucional foi mais detalhista, para ele o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios de isonomia e da competitividade. Constituem princípios específicos aplicáveis ao procedimento licitatório.

a) Princípio da isonomia

b) Princípio da competitividade

c) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

d) Princípio do julgamento objetivo

e) Princípio da indistinção

f) Princípio da inalterabilidade do edital

g) Princípio do sigilo das propostas

h) Princípio da vedação à oferta de vantagens

i) Princípio da obrigatoriedade

j) Princípio do formalismo procedimental

k) Princípio da adjudicação compulsória

4. Incidência dos princípios gerais

Por ter natureza de procedimento administrativo, a licitação está submetida, além dos mencionados no item anterior, à incidência de todos os princípios gerais do direito administrativo, merecendo destaque:

a) Legalidade: os participantes da licitantes têm direito público subjetivo `a fiel observância do procedimento estabelecido em lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

b) Impessoalidade: obriga a administração licitante a conduzir com objetividade e imparcialidade, a partir das normas editálicias.

c) Moralidade: impõe a comissão de licitação e aos licitantes a obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.

d) Publicidade: todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser públicos e as sessões realizadas de portas abertas.