Revogação De Prisão Preventiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Foro de Prado do Estado do Ceará.

Referência: Autos de Inquérito nº__

Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 23/1/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na Rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo no artigo 5º, LVII da Constituição Federal e ainda nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS.

Consta dos autos de presente inquérito que o indiciado foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no artigo 289, “caput” do código penal. Quando intimado a comparecer à Delegacia, se fez presente acompanhado de seu advogado, e ainda, confessou por livre e espontânea vontade o cometimento do citado delito, inclusive indicando o local onde falsificava as moedas. Contudo, mesmo tendo fabricado as cédulas falsas, não as colocou em circulação, podendo tê-lo feito a qualquer momento, mas não o fez.

Desta feita, foi oferecida denúncia contra o Sr. Mariano pelo delito acima citado, e ainda, decretada a prisão preventiva do Sr. Mariano pelo MM Juiz de Direito com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal, como forma de garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que existem provas suficientes do cometimento do delito e ainda indícios suficientes de autoria.

Contudo, a medida impetrada pelo MM Juiz de Direito pode ser considerada por demais rigorosa, existindo hipóteses que justifiquem sua revogação como adiante se demonstrará.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conveniência da Instrução Criminal.

O artigo 312 do Código Penal enumera os fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Consoante já foi narrado, a prisão preventiva foi decretada por alegado motivo de conveniência da instrução criminal, devido a existência de provas suficientes de que o delito tenha ocorrido assim como indícios suficientes de sua autoria.

Ocorre que, inobstante o acusado ter confessado a prática do delito e ter ainda indicado o local onde eram fabricadas as cédulas falsas, o mesmo possui residência fixa há mais de 20 anos na cidade de São Paulo, fato que pressupõe que o mesmo possa ser facilmente encontrado a quer dia e horário.

Importante destacar que o acusado exerce atividade laborativa lícita, em local sabido e determinado e ainda, por tratar-se de réu primário, sem quaisquer antecedentes que lhe possam reputar algum tipo de periculosidade, corroborando com as afirmações das