SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

SINOPSE DO CASE: SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE .

Poliana Coqueiro Gouveia2

Gabriel Soares Cruz3

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Trata-se de uma situação envolvendo um cidadão, intitulado João, morador de um dado município─ Francisco I ─ que se vê lesado economicamente por ter sido obrigado a pagar por um imposto criado mediante decisão da Câmara de Vereadores do respectivo local.

Diante das circunstâncias apresentadas impetra ao juízo do referido município um mandado de segurança para não ser obrigado a pagar pelo tributo e também para declarar a inconstitucionalidade da lei criadora do município, pois conforme suas alegações, quanto a validade do município, não se obedeceu ao que está determinado no artigo 18, §4º─ que determinas as regras para criação de municípios─ e a violação ao artigo 150, III, b da CF─ sobre a vedação em se cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que foi criada a lei para esta finalidade.

O juiz da Comarca declara a inconstitucionalidade de ambas às leis, porém não se declara a nulidade, remetendo a mesma somente para o próximo pleito eleitoral. A questão está em analisar a validade da decisão do juízo de 1º grau em se valer de uma decisão intermediária diante dos fatos alegados, com base no artigo 27 da lei nº 9868/99, e se o instrumento utilizado por João foi correto ou não.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

O caso objeto do case traz a discussão acerca da possibilidade da utilização de sentenças judiciais intermediárias ou também chamadas de manipulativas no âmbito da prestação jurisdicional de âmbito constitucional pelo magistrado de primeiro grau. Há, primeiramente, que se pontuar o estudo sobre a natureza constitucional destas decisões e quais parâmetros elas se espelham para que se possa entender se o posicionamento do juízo da Comarca foi procedente e se o instrumento utilizado por João de fato foi correto.

Segundo Amaral (2009, p.01) entende-se por sentenças manipulativas:

Aquelas decisões que, pelos efeitos que produzem, ficam de algum modo a meio caminho entre os dois modelos puros de decisões que são em tese hipotisáveis na jurisprudência constitucional – as sentenças intermédias não são nem sentenças puras de rejeição [do pedido de inconstitucionalidade], nem sentenças puras de acolhimento.

Estas decisões acabam sendo o reflexo de casos onde a complexidade dos mesmos exige certa ponderação quanto aos efeitos de uma dada decisão, haja vista que se deve preservar tanto o processo constitucional quanto à segurança jurídica daquele que “bate às portas do Judiciário” e deseja a melhor solução para o seu pedido.

De acordo com Meyer (2008, p.82) o cerne do problema que envolve qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo está na questão temporal, ou seja, os efeitos da declaração no tempo, porém essa discussão parte de tradições de Cortes Constitucionais dos Estados Unidos e da Europa. A tradição americana, por exemplo, considera que uma vez a lei sendo inconstitucional se torna completamente inerte, ou seja, já nasce morta, nem confere direitos, tão pouco estabelece proteções (MEYER, 2008, P.83).

A partir de uma série de julgados ocorridos naquele