Segurança e medicina profissional. Inspeção do trabalho

Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho

Além de ser uma importante divisão da ciência, com relação ao Direito do Trabalho, a Segurança e Medicina do Trabalho é responsável pela proteção à saúde do trabalhador durante o período laboral. Antigamente era comum a utilização da expressão “segurança e higiene do trabalho”, a qual se encontrava expressa na redação anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (cap. V, do título II), já nos dias atuais é denominada “segurança e medicina do trabalho”, conforme o art. 154 e seguintes da CLT. O Meio Ambiente do trabalho está inserido no meio ambiente como um todo, o qual, por sua vez, está incluído no rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive por ter como objetivo o respeito à “dignidade da pessoa humana”, figurando, ainda, como verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil.

Estando em conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos estabelecimentos ou locais neles especificadas. O trabalho decente, preconizado pela OIT, é direito de todos, incluindo a segurança e a saúde. A prática do trabalho decente é o meio mais eficaz de romper com o ciclo da marginalização, pobreza e exclusão social, especialmente das pessoas com deficiência, as quais necessitam de ações afirmativas para sua adequada inclusão e manutenção no mercado de trabalho, contribuindo de forma significativa para a economia nacional e reduzindo o nível geral de pobreza. Essas ações especiais compensatórias de proteção facilitam o emprego dessas pessoas mediante esforço coordenado que vise ao ambiente de trabalho, às necessidades individuais e da empresa e às responsabilidades legais. Compete, portanto, ao empregador garantir a elaboração e efetiva implementação desses instrumentos, sem ônus para o empregado, bem como zelar pela sua eficácia. Esses programas devem ser apresentados e discutidos na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando existente na empresa, configurando-se como importante espaço de inclusão dos trabalhadores com deficiência, no tocante à preservação de sua integridade e saúde. A participação dos trabalhadores nos diversos níveis de decisão nas relações, processo e organização do trabalho são, portanto, fundamentais na promoção da sua saúde. A inclusão e a integração no trabalho das pessoas com deficiência repercutem na qualidade de vida e de saúde da empresa e da comunidade em geral, possibilitando a utilização por todos dos bens e serviços, viabilizando uma sociedade mais flexível e aberta às diferenças entre as pessoas e concretizando-se o princípio da igualdade de oportunidades para todos.

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