Trabalho De Medida Provisória

REGRAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO

DA ATIVIDADE

a. Para feitura da pesquisa haverá a observação de normas

técnicas de apresentação (ABNT). A atividade deverá

ser feita em grupo de até 6 alunos e está valorada em

15 (quinze pontos).

b. O texto deverá ser gravado em editor de texto Word for

Windows em fonte Times New Roman com entrelinhas

1,5 e com o número da página grafado no canto

superior direito da folha;

c. O trabalho deverá ser entregue impresso. Na capa

deverá constar os nomes dos alunos em ordem

alfabética, bem como o período e número da turma

d. Para melhor entendimento dos diversos aspectos neste

trabalho, a análise deverá ser feita e estudada por todos

os componentes do grupo;

e. As notas de rodapé, quando necessárias, deverão ser

apresentadas com a identificação do autor, obra, editora,

ano de publicação e página citada;

f. O material didático (livros, sites de pesquisa, artigos

científicos) utilizado durante a feitura do Parecer deverá ser

citado como referência bibliográfica, ao final do estudo

apresentado;

g. O plágio acarretará nota zero, bem como a não

entrega do trabalho na data-limite;

1- Qual é o trâmite de uma Medida Provisória? Faça uma síntese de

todo o procedimento dessa espécie normativa (10 pontos)

OBS – A resposta deve abranger:

1- Conceito, 2. Pressupostos de admissibilidade, 3. Prazo de vigência, 4.

Procedimento, 5- Efeitos da Medida provisória sobre o ordenamento

jurídico, 6- Limitação material à edição de medidas provisórias, 7-

Edição de Medida Provisória pelos Estados e Municípios, seria

possível?

2- Medida Provisória que criou um determinado instituto no Brasil

teve o seu trâmite normal desencadeado e foi aprovada em lei

federal. Nesse procedimento legislativo, foi detectado que ela não

passou por uma chamada Comissão Mista. Partidos políticos

contratam o grupo de alunos para anular a lei por

inconstitucionalidade. O grupo, depois de fazer a diagnose da

causa, vê alguma possibilidade de anular