Trabalho Direito Do Trabalho

Questão 1 : (2,5 pontos)

A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de labor. A empresa Alva possui o funcionário Marcos admitido em 1º de maio de 2003. A partir dos temas discutidos no capítulo 1 da unidade de aprendizagem, responda a seguinte questão:

a) Qual o regulamento da empresa em que o contrato de trabalho do funcionário Marcos é regido? Justifique sua resposta.

Quando ocorre a mudança do regulamento de uma empresa, ocorre a alteração do contrato de trabalho, ao passo que o direito adquirido do empregado às regras contratuais mais favoráveis na relação empregatícia é a principal característica do regulamento.

De acordo com a súmula nº 51 do TST:

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Nesse sentido, como a empresa Alva LTDA possui dois regulamentos, cabe ao empregador escolher a cláusula mais favorável, ao passo que estes dois regulamentos estão coexistindo no mesmo período de labor.

REFERÊNCIAS:

http://www3.tst.jus.br/

Questão 2: (2,5 pontos)

Carla foi em 10 de agosto de 2010 contratada para laborar para empresa Alva, no cargo de costureira, por prazo indeterminado. Ocorre que em 15 de dezembro de 2013, Carla foi dispensada sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias. Porém, Carla descobre durante o prazo do aviso prévio que estava grávida de 2 meses.

Desta forma, considerando o caso apresentado disserte sobre a estabilidade provisória da gestante com fulcro na legislação aplicável e no entendimento sumular do TST, aos seguintes questionamentos:

a) No período do aviso prévio Carla teria direito a estabilidade provisória? E se o seu contrato fosse de experiência também continuaria a estabilidade provisória?

No período do aviso prévio Carla

b) Carla que só descobriu o estado gravídico no aviso prévio exime a responsabilidade do empregador que desconhece sua gestação?

c) Qual o período de estabilidade provisória de Carla? Teria ela direito a reintegração no emprego? Carla poderia renunciar a estabilidade gestacional?