ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO SÓCIO-ESPACIAL EM JOÃO PESSOA - PB

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA

SEGREGAÇÃO SÓCIO-ESPACIAL EM JOÃO PESSOA – PBUNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

THIAGO ALMEIDA DE LIMA

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA

SEGREGAÇÃO SÓCIO-ESPACIAL EM JOÃO PESSOA – PB

JOÃO PESSOA

2012THIAGO ALMEIDA DE LIMA

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA https://www.facebook.com/photo.php?fbid=107869719391756&set=a.107869716058423.12572.100005061848121&type=1&ref=nfdesenvolvimento das atividades econômicas. Ora, o uso econômico do espaço, como veremos

em capítulos vindouros, reforça a exclusão social, arregimentando um processo que nega a

função social de qualquer propriedade urbana.

O sistema de desapropriação por meio de indenização “justa” também é problemático,

visto que o critério para essa pretensa justiça poderá ser determinado por uma estrutura de

poder local, historicamente comprometida com a manutenção dos interesses das elites.

Assim como os demais artigos da Constituição brasileira, os dispositivos referentes à

política urbana necessitavam, para vigorarem efetivamente, de regulamentação realizada

através de leis complementares. Isso significa que, uma vez promulgada a nova legislação

constitucional brasileira, outra batalha homérica, desta feita pela regulamentação da política

urbana nacional, teria de ser travada. É de autoria do senador cearense Pompeu de Souza o

Projeto de Lei (PL) 5.788/90, que objetivava a regulamentação dos artigos 182 e 183 da

Constituição Federal. Conforme salienta Maricato (2011, p. 101):

apesar do esforço de alguns e do agigantamento dos problemas urbanos, a

sociedade brasileira iria esperar mais de uma década para ver regulamentado