A QUESTÃO DA LIBERDADE DIANTE DO PARADOXO DAS REGRAS

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA FILOSOFIA DO DIREITO

A QUESTÃO DA LIBERDADE DIANTE DO PARADOXO DAS REGRAS

O DIREITO ENTRE A MORALIDADE E A POLÍTICA.

ENSAIO A PARTIR DO FILME “VOCÊ NÃO CONHECE JACK”.

FORTALEZA, SETEMBRO/2013

A QUESTÃO DA LIBERDADE DIANTE DO PARADOXO DAS REGRAS

O DIREITO ENTRE A MORALIDADE E A POLÍTICA.

ENSAIO A PARTIR DO FILME “VOCÊ NÃO CONHECE JACK”.

Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina:

Filosofia do Direito.

Professora Sandra Helena.

FORTALEZA, SETEMBRO/2013

A QUESTÃO DA LIBERDADE DIANTE DO PARADOXO DAS REGRAS

O DIREITO ENTRE A MORALIDADE E A POLÍTICA.

ENSAIO A PARTIR DO FILME “VOCÊ NÃO CONHECE JACK”.

Resumo

A relação entre Direito (conjunto de regras), Moral e Política revela um emaranhado de controvérsias.

Este trabalho objetiva fazer um paralelo desta relação com uma argumentação extraída do artigo “O ‘Aparente’ Paradoxo das Regras” (Noel Struchiner), e do filme “Você não conhece Jack” (Barry Levinson).

1 – Introdução

Regra, compreendida como expressão que traduz a norma legal, é uma característica fundamental do Direito. As regras caracterizam-se pelo aspecto autoritário e generalizador. Autoritário quando não outra forma de se considerar ou não a relevância de uma ação. E generalizador, porque tem a tendência de alcançar a totalidade de situações que determinada regra está inserida.

No entanto, o certo é que não há regra que possua uma que englobe todas as situações, atuais ou futuras, as quais se relacionem com seu conteúdo. A sociedade é complexa demais para que um conjunto de normas possa abranger todas as suas nuances. Porém, o Direito tende a se manifestar, por um sistema jurídico como um sistema de regras, que objetiva apresentar soluções, a princípio, desconsiderando que outras formas de pensamento, seja moral ou político, possam estabelecer um melhor resultado para o mesmo acontecimento. Neste instante configurar-se o paradoxo entre Direito, Moral e Política.

2 – A relação do filme “Você não conhece Jack” e o texto “O ‘Aparente’ Paradoxo das Regras”.

O médico Jack Kevorkian, conhecido também como Dr. Morte, destacou-se por ajudar na morte de pacientes terminais através do chamado “suicídio assistido”. O filme apresenta a história deste médico a partir do momento em que sua mãe estava internada em um hospital, em estado terminal. Uma de suas frustrações foi o fato de não poder ter exercido suas crenças no caso de sua própria genitora.

Durante sua vida profissional, Jack foi coerente nas questões relacionadas à morte, e seus interesses resultavam em exposições negativas de suas crenças. Todavia, quanto ao assunto em questão, as suas idéias receberam maior atenção da mídia após ele ter auxiliado na eutanásia de uma paciente diagnosticada com Alzheimer. O momento em que este fato ocorreu (dentro de uma VK-KOMBI; realizado num parque público; o uso de uma 'máquina de suicídio'), contribuíram não somente para atrair a especulação pública, mas também para expor como a questão da eutanásia era tratada naquele momento e local: com clandestinidade e resistência frente às normas legais implicadas ao caso. Vários argumentos foram utilizados, contra ou a favor da ação do “Dr. Morte”.

Verificam-se aqui, uma relação do texto “O 'Aparente' Paradoxo das Regras” e o filme, quanto às formas de argumentação utilizadas para sustentar uma crença. A princípio, todos os argumentos tinham o objetivo de estabelecer motivos para as ações que defendiam, ou seja, argumentos que justificassem fazer ou não algo, ou ainda, se pode ou não fazer algo. Estas justificativas podem parecer idênticas inicialmente, mas, nelas se situam a diferença entre elas que demanda a discussão apresentada no filme. Afinal, dever adotar ou não uma ação divergente de poder ou não realizá-la, seja no âmbito moral, jurídico ou político.

De um lado, o argumento de “dever ou não realizar uma ação”, elemento do pensamento teleológico ou conseqüencialista, visa estabelecer um juízo de valores a uma ação com base em suas conseqüências; ou explicitamente para o caso aqui tratado, se da prática do suicídio assistido as consequências, sejam para Sr. Jack, o paciente, seus familiares, a sociedade, hospitais (proprietários e funcionários), indústria farmacêutica (empresários e funcionários) e governo, são positivas ou negativas.

Do outro lado, a argumentação de “poder ou não adotar uma ação”, própria do pensamento deontológico, quer determinar se uma ação é certa ou errada, justa ou injusta, independentemente de suas consequências. Nesta linha, não haveria de se falar sobre se o resultado da eutanásia é positivo ou negativo, se traz mais felicidade ou não, mas sim, se ela é certa ou errada.

Explorando ainda mais a questão, deve-se considerar o caso do Sr. Jack Kevorkian no âmbito do Direito como sistema de regras. Neste, as razões para fazer ou não uma ação, ou, poder ou não realizá-la, são submetidas à questão da autoridade, ou seja, se a autoridade competente pode dispor de