Aborto De Anencéfalo

Aborto Anencéfalo

Introdução

No dia 11 de abril de 2012, com 8 x 2 votos a favor, o STF decidiu que o aborto de Anencéfalo (má formação cerebral ou popularmente dizendo ausência de cérebro) não é mais considerado crime. Já era permitido o aborto em casos de risco a saúde da mulher ou em casos de estupro, os outros tipos não mencionados ainda são considerados crimes e tem punição prevista em lei.

O que é anencefalia?

Anencefalia é a má-formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, isso ocorre nas primeiras semanas da gestação, mesmo sendo raros os casos, não podemos dizer que isso é a ausência total do encéfalo ou parcial, os casos passam de mais graves para menos graves, deixando assim uma forma quase impossível de ser classificada, com isso os bebes que apresentam esse tipo de patologia letal tem pouca expectativa de vida. Porem só pode ser diagnosticado com mais precisão a partir da 12 semanas de gestação através de exames de ultra-sonografia.

ADPF 54

Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ação proposta em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ( CNTS) que diz respeito a interrupção da gravidez de feto Anencéfalo, votada em abril de 2012 torna procedente a interrupção da gravidez para proteger a saúde psíquica e risco a vida da gestante.

Direito a Vida

O direito a vida é protegido mesmo antes do nascimento, na convenção do direito da criança, mesmo o feto Anencéfalo tem o direito a vida pois ele pode chegar a nascer e permanecer vivo por algum tempo, mesmo que seja pouco.

Conclusão

O STF julgou procedente a ADPF 54, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação de feto Anencéfalo, e foi reconhecido o direito da gestante de decidir pelo aborto sem necessidade de autorização judicial, sendo necessário o diagnostico por médico habilitado.