CASO GLÓRIA TREVI

O caso Glória Trevi. Ela afirmou que fora estuprada por policiais federais. Conflito: direito à privacidade, à intimidade e à honra, à imagem, à integridade, que pertence à Glória Trevi e, de outro lado, o direito da mesma Glória Trevi a se submeter ao exame de DNA, além da segurança pública e da moralidade administrativa.

O Supremo entendeu por autorizar o exame e determinou a realização do exame de DNA na placenta da cantora mexicana. Ao final, o interesse público prevaleceu e a cantora assumiu que o pai de seu filho era de seu empresário

É a colisão entre um direito fundamental e outro direito fundamental. Por exemplo, um direito fundamental individual e um direito da comunidade; o direito de locomoção versus a saúde pública; entre o direito de propriedade e o patrimônio histórico. Como essas colisões são resolvidas?

Os elementos tradicionais de hermenêutica não são suficientes. Por isso, há uma técnica: a ponderação, usada nos casos difíceis (hard cases).

Como é feita a ponderação?

Pode ser dividida em três etapas:

- direito à integridade, à privacidade – apontam em uma direção;

X

- direito à moralidade – apontam no sentido oposto.

A teoria dos princípios, desenvolvida com destaque por Ronald Dworkin e Robert Alexy, os princípios possuem carga normativa, embora com maior grau de abstração do que as regras. A aplicação destas aos casos fáceis, nos quais a simples subsunção é suficiente para o reconhecimento das conseqüências jurídicas previstas, é tranqüila, pois, ou as regras incidem ou elas não incidem sobre os fatos. Todavia, nos casos difíceis, em que as peculiaridades da questão não permitem a pura aplicação da regra, faz-se necessário sopesar o princípio que a justifica e o princípio que põe em dúvida a sua justiça no caso concreto

A diferença lógica entre regras e princípios está, para Dworkin, no fato de que a colisão destes é resolvida com base no critério da dimensão do peso e o conflito entre aquelas no da aplicabilidade do tudo-ou-nada225.

“Adota-se, no Brasil, o princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, segundo o qual todas as normas constitucionais estão num mesmo nível de hierarquia. Embora se reconheça a existência de princípios decorrentes da Constituição, não se trata de algo que lhe seja superior, capaz de determinar a inconstitucionalidade de norma prevista pelo poder constituinte originário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, pois a competência que lhe foi atribuída é de guarda da Constituição e não de fiscalização do poder constituinte originário com base em princípios de direito supra positivo.”

O Supremo Tribunal Federal tem adotado expressamente como fundamento de suas decisões a necessidade de se fazer uma ponderação dos valores constitucionais contrapostos. No julgamento da Reclamação nº 2.040-DF, discutiu-se sobre a constitucionalidade de decisão que autorizara a coleta da placenta da extraditanda Glória Trevi, após o parto, para fins de instruir inquérito policial instaurado contra policiais federais responsáveis