DIREITO

EXERCÍCIOS P/ PROVA DE FILOSOFIA –

Aula 9-Caso 1 - O que importa é o motivo. Perguntas para Kant de Michael Sandel

"A filosofia moral de Kant é poderosa e convincente, mas pode ser difícil de compreender, principalmente à primeira vista. Se você conseguiu me acompanhar até este ponto, pode ser que várias questões lhe tenham ocorrido.

Questão I: O imperativo categórico de Kant ensina-nos a tratar todos os indivíduos com respeito, como um fim em si mesmos. Não seria isso praticamente a mesma coisa que a Regra de Ouro? (...)

R: Não. A Regra de Ouro depende de fatos contingentes que variam de acordo com a forma como cada um gostaria de ser tratado. O imperativo categórico obriga-nos a abstrair essas contingências e a respeitar as pessoas como seres racionais, independentemente do que elas possam desejar em uma determinada situação" (SANDEL, M. Justiça. O que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.)

1. O que é o imperativo categórico e o que representou na teoria moral de Kant?

R: O imperativo categórico é o pincípio moral formulado por Kant como orientação para as máximas do agir. Na sua segunda formulação nos oferece o sentido da disgnidade da pessoa humana.

Aula 10 - Caso 1 – Liberalismo e democracia

Na história do Estado moderno, as duas liberdades são estreitamente ligadas e interconectadas, tanto que, quando uma desaparece, também desaparece a outra. Mais precisamente: sem liberdade civis, como a liberdade de imprensa e de opinião, como a liberdade de associação e de reunião, a participação popular no poder político é um engano; mas, sem participação popular no poder, as liberdades civis têm pouca probabilidade de durar. Enquanto as liberdades civis são uma condição necessária para o exercício da liberdade política, a liberdade política, ou seja, o controle popular do poder político é uma condição necessária para, primeiro, obter e, depois, conservar as liberdades civis. Trata-se, como qualquer um pode ver, do velho problema da relação entre liberalismo e democracia (BOBBIO, N. Igualdade e liberdade. Rio de Janeiro: Ediouro, 1996. p. 65.)

1 - Apresente e explique os dois tipos de liberdade a que Norberto Bobbio se refere no texto.

R: Bobbio se refere à distinção de Benjamin Constant: liberdade dos antigos e liberdade dos modernos. Traçando uma distinção histórica, a liberdade dos antigos é uma liberdade positiva; a dos moderno no sentido negativo. A liberdade do gozo privado dos bens fundamentais (negativa) e a liberdade política (positiva).

Aula 11 - Caso 1

1. A partir da leitura acima, como Habermas sugere uma possibilidade de consenso? Justifique sua resposta.

R: Habermas sugere que a linguagem poderá ocupar o lugar de mediadora, porque através dela os sujeitos se entendem sobre o mundo e podem alcançar o consenso intersubjetivo sobre princípios verdadeiros, válidos para todos.

2. Com base em que argumentos este pensador reconstrói o sentido de racionalidade para dar conta do problema da universalidade? Justifique sua resposta.

R: É importante pontuar a crítica de Habermas ao modelo técnico-científico do pensamento ocidental e de uma racionalidade instrumental. Cabe lembrar, que o ponto de partida para fundamentação da ética do discurso de Habermas, encontra-se na escola de Frankfurt e na Teoria Crítica que oferecem, dentre outras possibilidades, o referencial teórico e a metodologia reconstrutivista. Assim, buscou uma racionalidade que parte de uma contextualização do cotidiano em que o sujeito está situado linguísticamente e intersubjetivamente num locus em que deve se configurar um equilíbrio entre a moralidade pessoal e a ética pública.

Aula 12 - Caso 1

1 - John Rawls procurou estabelecer princípios de justiça, a partir de algumas premissas. Denominou um desses princípios como “princípio da diferença” (maximin). O que significa este princípio na visão de Rawls?

R: Pelo Princípio da diferença a sociedade deve promover a distribuição igual da riqueza, exceto se a existência de desigualdades econômicas e sociais gerar o maior benefício para os menos favorecidos. Este princípio está baseado na regra maximin , que é uma expressão oriunda da Teoria Econômica e sugere a abreviação de elevação ao máximo da posição menos favorecida. Em resumo, é a maximização do mínimo. Ou seja, na original position os representantes devem descobrir que é melhor a alternativa cuja pior consequência seja superior a cada uma das piores consequências das outras. Apesar da identificação de seu princípio da diferença com o critério maximin ser rejeitada por Rawls a, a bibliografia secundária sobre sua obra consagrou amplamente este termo como referência a sua proposição de estabelecer a maximização da posição menos elevada como critério justo de distribuição de vantagens sócio-econômicas.

2 - É possível afirmar que o sistema de cotas baseia-se no princípio da igualdade de oportunidades, pensado por J. Rawls? Segundo o artigo acima, qual o objetivo a que visa o sistema de cotas, tema do debate?

R: O princípio da igualdade de oportunidades de Rawls é aquele que preconiza que as desigualdades econômicas e sociais devem estar ligadas a postos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades. O sistema de cotas utilizado para reservas vagas em instituições públicas de ensino encontra neste princípio forte aliado para se legitimar. Problema que vem sendo observado, e o artigo acima o explicita de forma clara, não é exatamente a justeza ou não do sistema de cotas, mas sim a metodologia utilizada pelas instituições para o ingresso dos alunos. Se não há dúvidas por parte dos debatedores que o sistema de cotas pode melhorar o sistema de distribuição de renda, conhecimento e posição social na injusta realidade social brasileira, dúvidas sobram quando o tema é o tipo de grupo que deve ser beneficiado e qual a medida ótima (dosimetria) a ser aplicada pelas diversas instituições de ensino pública, a fim de atingir o resultado pretendido (diminuição das desigualdades sociais e maior distribuição de justiça social).

Aula 13 - Caso 1 – Os princípios

“Dworkin inicia sua obra partindo de uma questão que há muito se discutiram a respeito e muito já se perguntaram, mas, sobre a qual nunca obtiveram uma resposta precisa: o que é o Direito? Esta é uma indagação que permeia os pensamentos dos mais célebres pensadores.