Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE S-ESTADO DO PARANÁ.

LUIZ ANTÔNIO SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.999.666-66, portador da carteira de identidade RG sob nº 1.111.000-0, residente e domiciliado na Linha Santa, São João, Interior, na cidade de Curitiba-Paraná. Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO

em face de ADÃO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 222.000.111-00 portador da carteira de identidade RG sob nº 1.888.444-0, residente e domiciliado na Rua Aracaju, nº 760, Bairro Pinheirão, na cidade de Curitiba-Paraná.

I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº. 1060/50.

II.DOS FATOS

Na data de 15/03/2014, às 17h:20min, aproximadamente, o Autor, trafegava com seu veículo marca Ford, modelo F250, cor preta, placa 000000, chassi nº(...) pela Rodovia Estadual PR-483 no sentido do entroncamento da PR-182 (Jacutinga), ao entroncamento PR-180 (Curitiba - PR), quando, ao atravessar a referida rua, foi violentamente abalroado transversalmente, pelo veículo marca VW, modelo Gol GL, cor vermelha, placa 000000, de propriedade do Réu, conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência pelo mesmo que, não obedecendo a sinalização, que indicava via preferencial, cruzou a referida confluência, ocasionando, desta forma, danos de pequena monta ao veículo do Autor conforme relatório de avarias feito por autoridade policial em anexo.

Ocorre que, em razão do sinistro, o Autor teve de substituir inúmeras peças do seu veículo, além de refazer a pintura, pois este ficou danificado no acidente, sendo que teve despesas em face do ocorrido, de acordo demonstrativo de gastos em anexo.

Ensina neste contexto Washington de Barros Monteiro que:

"Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538)

Nesse sentido, o Autor procurou o Réu com o propósito de serem seus gastos restituídos, porém, diante da negativa, a única alternativa que restou foi a propositura da presente ação.

III.DO DIREITO

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao Réu pela inobservância de um dever