Direitos Desrespeitados

A Constituição de 1967, em seu art. 150º,Capitulo IV, dos Direitos e Garantias Fundamentais, já assegurava aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

A nova Constituição, promulgada no ano de 1988, alencou essas garantias em seu preâmbulo assegurando o “exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. E no Título I, no art. 1º, destaca seus fundamentos que são: I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Analisando sob o aspecto dos fatos ocorridos na época da ditadura militar, podemos perceber queembora as pessoas estivessem legalmente amparadas por estes direitos, os mesmos não foram devidamente efetivados, ou melhor, legitimados na época, pois sob a ágide dos ditos “Atos Constitucionais” houve a violação de várias de seus direitos fundamentais, em especial: à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à justiça, e à cidadania.

E se olharmos em relação a nossa atual Constituiçãonão foram respeitados os direitos alencados no Arts: 5º, incisos: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;III - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir. Os quais também se referem ao Direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à justiça, e à cidadania.