Direitos Humanos

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Direitos Humanos

Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais:

a Proteção contra o Legislador

Autor: Alan Martins

Como citar este material:

MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A proteçao dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador. Caderno

de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014.

Olá!

No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo

em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior violador desses direitos.

Dessa forma, cumpre investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade

da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que ele próprio pratica, sobretudo

por meio do Poder Legislativo e da Administração Pública.

Nesta aula, o enfoque será nos meios de prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que

possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais.

O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do constitucionalismo, partindo da

supremacia da Constituição Federal e passando pelos sistemas de controle de constitucionalidade.

Fique o convite a você para percorrer essa estrada.

Bons estudos!

A Proteção dos Direito Fundamentais: a Proteção contra o Legislador

De modo mais detalhado, o tema em pauta refere-se à proteção dos direitos humanos fundamentais

contra o Estado, em face de possíveis violações por parte do Poder Legislativo.

Para desenvolvê-lo, inicialmente, é necessário que se compreenda com precisão uma situação paradoxal.

Conforme estudado em aulas anteriores, sabe-se que o Estado desempenha o papel fundamental

de manter um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais. Entretanto, paradoxalmente,

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Direitos Humanos | Tema 4

é o momento de se esclarecer que esse mesmo Estado, potencialmente, constitui o maior violador

dos direitos humanos fundamentais.

Denotando esse contexto apresentado, basta que se lance o olhar sobre determinados termos e

expressões comuns no meio jurídico, tais como: abuso de poder, ilegalidade e inconstitucionalidade.

Os dois primeiros estão intimamente relacionados com a temática da próxima aula, quando

será abordada a proteção dos direitos fundamentais contra a Administração Pública. Já o termo

inconstitucionalidade guarda rigorosa relação de pertinência com o tema desta aula, que se foca na

proteção dos direitos fundamentais contra o Legislador.

Fonte: <http://goo.gl/ykHOzw>. Acesso em: 13 jun. 2014.

É que, consoante já abordado neste curso, para que se propicie uma efetiva proteção aos direitos

humanos fundamentais, é necessária a figura do Estado de Direito, voltado para a garantia desses

direitos fundamentais não apenas contra o desrespeito por parte de componentes da sociedade,

mas também em face de violações pelos poderes constituídos.

Nesse ponto, cumpre ressaltar que o Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição,

o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos

humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá

garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora

normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se

posiciona como violador do sistema de proteção.

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Direitos Humanos | Tema 4

Saiba Mais!

SPIELBERG, Steven. Lincoln. EUA: 20ht Century Fox, 2012.

Sinopse: nesse premiado filme, Spielberg retrata a idolatrada figura de Abraham

Lincoln, presidente dos Estados Unidos, o 16º presidente norte-americano. O filme

trata dos bastidores da aprovação da Emenda Constitucional nº 13, que aboliu a

escravidão nos Estados Unidos. Nessa excelente obra cinematográfica é possível

perceber o papel da Constituição como norma hierárquica superior do sistema jurídico,

com enfoque especificamente na questão da liberdade, direito humano fundamental

de primeira