FILOSOFIA LEGAL

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

UNOESC CHAPECÓ

CURSO DE DIREITO

• AVALIAÇÃO A1 - TRABALHO AVALIATIVO

DADOS DA DISCIPLINA:

• Nome: FILOSOFIA JURÍDICA

• 2º Semestre

• Professor: Celso Paulo Costa

Instruções:

-O trabalho tem peso dez (10,0) e compõe uma nota parcial da disciplina de Filosofia Jurídica;

-A turma será dividida espontaneamente em 8 grupos de até 6 pessoas e os temas serão sorteados;

-Cada grupo receberá um problema relacionado a Filosofia do Direito;

-O grupo deverá resolver o caso e fazer a apresentação de seu tema (resposta dada ao problema) em 30 minutos;

-É imperativo a entrega da resposta ao problema (conforme modelo constante no final das orientações) e de 3 questões de concurso sobre o tema ao professor e colegas de turma;

-A avaliação da apresentação será individual (peso 5,0), portanto, cada componente do grupo deverá participar da confecção e apresentação do trabalho;

-A avaliação da resposta ao problema e das questões propostas será coletiva (peso 5,0), portanto, entregue-se somente uma via ao professor.

5- Tema: Teoria Tridimensional

Destaquem alguns direitos que valiam outrora e hoje não valem mais? E outros que não existiam e existem hoje?

A criação de tais leis são fundamentais para um bom convívio na sociedade, essas normas ajudam a controlar e a respeitar uns aos outros, visto que somos “animais” de natureza.

LEIS RACIAIS - Na virada do século XXI o Brasil e o governo federal havia declarado cotas raciais como política pública: 20% das vagas no fun¬cionalismo público seriam destinados a “ne¬gros”. Em seguida, o governo do Estado do Rio de Janeiro reservou 40% das vagas nas suas universidades para pessoas que se definissem como “negros ou pardos”. Lei de nº 12.711.

LEIS TRABALHISTAS – foi em 1º de maio de 1943, que o decreto de lei nº 5.452. Foi aprovado, projeto com maior impacto na sociedade, visto que antes não tinha direito. Agora podem receber: 13º salário; FGTS; folga semanal remunerada; férias, entre outros benefícios, além é claro de um salário mínimo.

LEIS MARIA DA PENHA – criada em 7 de agosto de 2006, Lei nº 11.340. Para deter os vários abusos e violências contra a mulher, uma vitória conquistada de forma lenta e dolorosa por todas as mulheres. Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislação na luta contra a violência doméstica e familiar as mulheres.

LEI DA PALMADA – infelizmente no Brasil para que uma lei seja sancionada há necessidade de que uma tragédia seja evidenciada para que vejam a importância daquela norma na sociedade. O que acelerou a aprovação dessa emenda foi o caso de Bernardo Boldrini assassinado no Rio Grande do Sul, pela madrasta e por uma amiga, com possível participação do pai, a emenda ficou conhecida como “lei Bernardo Boldrini”, lei de nº 13.010/2014.

LEI DA FICHA LIMPA – na verdade ela aparece como, Lei Complementar n.º 135/2010, de 04 de Junho de 2010, extinguindo políticos já denunciados a ocupar possíveis cargos públicos, entretanto o texto da lei so foi aprovado para as eleições de outubro de 2012, após muitos questionamentos. Sendo muito evidenciada nos últimos meses, após escândalos do petrolão, no qual a corrupção chegou ao limite, sendo maior escândalo já registrado com a cifra de 160 bilhões de reais.

REFERÊNCIAS

http://veja.abril.com.br/tema/ficha-limpa

http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13007&revista_caderno=28

http://www.guiatrabalhista.com.br/leistrabalhistas.htm

http://www.soleis.com.br/ebooks/TRABALHISTA-1.htm

Alguns direitos que valiam outrora e hoje não valem mais:

LEI DE IMPRENSA - No Brasil, a chamada Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. A lei, criada durante a ditadura para institucionalizar a restrição a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, com a revogação da lei, passaram ao regime normal dos códigos penal e civil brasileiros. Assim, ficaram extintas as penas mais duras para jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação.

Quais os direitos dos homossexuais no Brasil?

A adoção de crianças por casais homossexuais vem ganhando espaço nos meios jurídicos, Já existem dezenas de casos em que os juízes concedem a adoção para homossexuais individualmente, ou seja, para um ou outro indivíduo homossexual. Contudo, o que deverá criar discussões jurídicas e políticas acirradas é o aspecto da adoção não por um dos parceiros, mas, objetivamente por um casal de homossexuais.

É natural que o aspecto social poderá ser absorvido, aos poucos, até pelo silêncio dos envolvidos, mesmo porque o mais difícil já foi superado, que era a aceitação da relação homo afetiva de forma pública e natural.

A Constituição Federal que de um lado não permite a discriminação, e do outro, somente admite que um relacionamento familiar, seja pelo casamento ou pela união estável, só pode ocorrer entre um homem e uma mulher, afasta a hipótese de que as partes de uma união homossexual, masculino ou feminino, possam ser entendidos como esteios de uma família.

Constituição Federal - art. 226:

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.