O problema conceitual da fonte das regras éticas

1 Introdução

O postulado segundo o qual a Ética seria função da realidade social emotivo de controvérsias entre filósofos e sociólogos. Implica considerar que os diversos sistemas éticos (dos médicos, dos contadores, dos empresários, dos consumidores etc.) têm o mesmo valor, desde que ajustados à realidade social correspondente.

Durkheim reconhecia que há “elevados valores humanos” nos quais se exprime a civilização; ou seja, o próprio cotidiano do cidadão constitui uma fonte de regras éticas.

A considerar o exposto, o problema conceitual da fonte de regras éticas estaria resolvido: o cotidiano do cidadão (que é a melhor expressão da realidade social) seria a origem das regras éticas e não se falaria mais no assunto. Mas, refletindo-se melhor e considerando fatos da vida política brasileira e venezuelana dos anos 90, pergunta-se sobre quais seriam as fontes dos princípios éticos que motivaram o impeachment do Presidente Collor de Mello, no Brasil, ou, quais foram os princípios que guiaram a sociedade venezuelana a pedir o impeachment do Presidente Andrés Peres, na Venezuela?

Se as fontes das normas éticas fossem as opiniões correntes dos Cidadãos, os julgamentos daqueles mandatários seriam mera formalidade processual: eles já estariam antecipadamente condenados. Os fatos noticiados pela mídia apontavam para a ilicitude dos atos dos presidentes, passíveis, a juízo popular, de impedimento do exercício dos altos cargos. Refletindo um pouco mais, não é assim que funcionavam os tribunais revolucionários de outrora, quando da tomada de poder?

Outra questão que poderia suscitar debates seria: “A deposição daqueles presidentes atendeu realmente a reclames éticos da sociedade?”

Por outro lado, as normas éticas podem estar inclusas na lei. Na França, por exemplo, existe uma lei instando as pessoas a ajudar outras que estejam em situação de perigo físico desde que possam fazê-lo sem colocar em risco sua própria segurança. Neste caso, seguramente a fonte das regras éticas estaria neste dispositivo legal.

Este capítulo explora a questão da origem das normas éticas, situando-a num contexto teórico, para, depois, colocar situações práticas do cotidiano do mundo dos negócios. As situações serão apresentadas em grau crescente de complexidade, abrangendo casos de fraude, a serem mais bem explorados no Capítulo 8, sempre guardando estreita relação com acontecimentos da vida cotidiana.

2 Fontes das regras éticas

O fato de se considerar a Ética como a expressão única do pensamento correto implica a idéia de que existem certas formas de ação preferíveis a outras, às quais se prende necessariamente um espírito julgado correto. Tomando-se por base essa definição, existiria uma natureza humana “verdadeira” que se¬ria a fonte primeira das regras éticas.

Essa natureza humana verdadeira seria aquela do homem sadio e puro, em que habitariam todas as virtudes do caráter íntegro e correto. Toda ação do homem ético seria uma ação ética (universalidade ética).

Existem, ainda, normas de caráter diverso e até mesmo oposto à idéia da universalidade ética: as relacionadas à forma ideal universal e comum do comportamento humano, expressa em princípios válidos para todo pensamento são. Esta seria a segunda fonte das regras éticas.

Vimos que o termo ética assume diferentes significados, conforme o contexto em que os agentes sociais estão envolvidos. Assim, existe a ética nos negócios, a ética na profissão do médico, a ética na profissão do contador etc.

A terceira fonte de normas éticas seria a conseqüência da busca refleti¬da dos princípios do comportamento humano. Assim, cada significado do comportamento ético tornar-se-ia objeto de reflexão por parte dos agentes sociais. Essa seria a procura racional das razões da conduta humana.

A quarta fonte de regras éticas seria a legislação de cada país, ou de foros internacionais, ou mesmo os Códigos de ética Empresarial e Profissional.

Não obstante a literatura mencionar as leis como fonte de regras éticas, é de acreditar que dificilmente um conjunto de leis poderia legislar satisfatória mente sobre ética, pelo menos, por duas razões:

a). uma lei específica sobre ética não poderia abarcar todas as situações que surgissem sobre determinado assunto;

b). nem toda lei é moralmente aceitável. Quanto a esse último aspecto, cita-se a lei norte-americana do século XIX que sancionou a escravidão. À época, referida lei já era uma norma controversa que convidava à condenação pelo fato de exercer a opressão sobre um semelhante.

Por outro lado, é quase certo que uma norma legal que dispusesse sobre generosidade, bondade, delicadeza e altruísmo para com o semelhante seria de fácil aceitação. Por que, então, os governos desejosos de popularidade não emitem dispositivos legais que versem sobre tais qualidades morais? A resposta pode ser encontrada em Maquiavel.

Em O príncipe, Maquiavel prega a completa separação entre a política e a ética. Bignotto4 escreve: “Ao afirmar, por exemplo, que ‘a um príncipe não é necessário possuir todas as qualidades, mas é necessário parecer tê-las’ (...), Maquiavel parece sugerir que a boa ação política não deve levar em conta valores que sejam incapazes de garantir seu sucesso,