Politicas Afirmativas Implantadas No País

O tema das políticas de Ações Afirmativas (PAA) para ampliar o ingresso dos negros e seus descendentes no sistema de ensino superior das universidades brasileiras tem despertado grande interesse em meio a massa crítica, e, é sem dúvidas um dos mais polêmicos dos últimos tempos.( No marco deste trabalho, defino como Políticas de Ações Afirmativas (PAA) ao conjunto de políticas reformistas dos estados capitalistas (no caso do Brasil, um estado capitalista, periférico, associado e dependente) que procura garantir, sob a forma de lei, direitos de minorias historicamente discriminadas. Aqui me remito a analisar o caso do ingresso da população negra e dos afrodescendentes nas universidades brasileiras.) De fato, setores pertencentes à sociedade civil, defensores de direitos da população negra tiveram a virtude de colocar novamente em debate e com grande repercussão na mídia uma das injustiças sociais mais antigas, que temos conhecimento, a da inexistente igualdade de oportunidades educacionais de um dos setores mais significativos da população brasileira, pela sua valiosa contribuição histórica ao nosso país através da sua força de trabalho, e da sua cultura mesma, mas que ao largo do tempo vem sofrendo uma injusta herança histórica muitas vezes inspirada em um dos preconceitos más brutais da história da humanidade que fustigou – e ainda fustiga – a sociedade brasileira: o drama do racismo. De acordo com as investigações e recentes censos, a população negra e afrodescendente oscila em torno de 70 milhões de pessoas – aproximadamente 45% da população total. (Cf. IBGE – Censo 2000).

O debate, rico em dados quantitativos e qualitativos se apoia, logicamente, nos vergonhosos índices educacionais existentes e no complexo tema do quase inexistente ingresso da população negra nas universidades públicas brasileiras. São vários os censos educacionais que conduzem à fácil constatação de que o tema da igualdade de oportunidades educacionais sempre foi complexo na historia da educação brasileira: índices significativos de repetição, de evasão escolar e falta de qualidade das ações educativas na educação fundamental e no ensino médio; o mais grave é que é possível constatar que estes itens sofrem variações se a leitura dos mesmos se realiza a partir de categorias tais como: raça, cor, região, classe e origem social. De acordo com o Relatório Sobre o Desenvolvimento Humano no Brasil de 1996, o número médio de anos de estudo dos cidadãos brasileiros de cor preto ou pardo no ano de 1990 (3,3 e 3,6 anos de estudo) é bem inferior que o número médio de anos de estudo dos cidadãos brancos e amarelos (5,9 e 8,6 anos de estudo respectivamente). E se se analisa o número médio de anos de estudo dos brasileiros em 1960 e 1980, se perceberá que a tendência constatada no ano 1990 não faz mais que confirmar uma tendência histórica, característica da educação brasileira, que coloca à desigualdade educacional entre as raças como uma das tantas mazelas históricas a ser necessariamente superada.