Acordos de livre comércio entre o Canadá e os Estados Unidos

As opiniões sobre este acordo dividem-se: enquanto que alguns consideram que consolidou o comércio regional na América do Norte, beneficiou a economia mexicana e ajudou-a a enfrentar a concorrência representada pelo Japão e pela União Europeia, outros defendem que apenas transformaram o Canadá e o México em "colônias" dos EUA, piorou a pobreza no México e aumentou o desemprego nos EUA.

Restrições também deviam ser removidas de várias categorias, incluindo veículos automotores e peças automotivas, computadores, tecidos e agricultura. O tratado também protegeu os direitos de propriedade intelectual (patentes, copyrights, e marcas registradas) e esboçou a remoção de restrições de investimento entre os três países. Medidas relativas à proteção do trabalhador e do meio ambiente foram adicionadas mais tarde em conseqüência de acordos suplementares assinados em 1993.

Este acordo foi uma expansão do antigo “Tratado de livre comércio Canadá-EUA”, de 1989. Diferentemente da União Européia, a NAFTA não cria um conjunto de corpos governamentais supranacionais, nem cria um corpo de leis que seja superior à lei nacional. A NAFTA é um tratado sob a as leis internacionais. Sob as leis dos Estados Unidos ela é classificada melhor como um acordo congressional-executivo do que um tratado, refletindo um sentido peculiar do termo “tratado” na lei constitucional dos Estados Unidos que não é seguida pela lei internacional ou pelas leis de outros estados.

As finalidades deste bloco econômico, explicitados no Artigo 102 do acordo que formaliza mesmo, são:

* Eliminar as barreiras alfandegárias, e facilitar o movimento de produtos e serviços entre os territórios dos países participantes;

* Promover condições para uma competição justa dentro da área de livre comércio;

* Aumentar substancialmente oportunidades de investimento dos países participantes;

* Oferecer proteção efetiva e adequada e garantir os direitos de propriedade intelectual no território de cada um dos participantes;

* Criar procedimentos efetivos para a implementação e aplicação deste tratado, para sua administração conjunta e para a resolução de disputas;

* Estabelecer uma estrutura para futura cooperação trilateral, regional e multilateral para expandir e realçar os benefícios deste acordo.

* Diminuir a imigração clandestina partindo do México para os Estados Unidos.

Em suma, a finalidade é ampliar os horizontes de mercado dos países membros e maximizar a produtividade interna. Tal maximização é obtida por meio da liberdade organizacional das empresas, o que as permite que se instalem, de acordo com suas especializações, nos países que apresentarem menores custos dos fatores de produção. Tornar o dólar a moeda única nas transações comerciais entre os parceiros do NAFTA encontra sérias resistências da sociedade mexicana e até de certos setores do governo onde há o temor da perda da identidade nacional. Até 2009 o processo de integração deverá estar completo em que pese o México estar mais atrelado aos Estados Unidos que o Canadá. Os déficits que caracterizam